INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece procedimentos para a tutela do equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos de concessão de
rodovia e para a aplicação de medidas mitigadoras de
desequilíbrios em contratos de concessão rodoviária
sob gestão da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, nos termos do art. 80 da
Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 105, inciso II, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 5976, de 7 de abril de 2022, no Voto DGS - 098, de 14 de
novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.158185/2024-63, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objetivo disciplinar o procedimento
administrativo para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e a aplicação de
medidas mitigadoras de desequilíbrios em contratos de concessão rodoviária sob gestão
da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), assegurando a continuidade e
qualidade dos serviços públicos delegados.
Art. 2º O procedimento estabelecido nesta Instrução Normativa aplica-se a
todos os contratos de concessão rodoviária celebrados pela ANTT, salvo disposição em
contrário prevista em regulamento específico ou contrato.
Parágrafo único. Esta Instrução Normativa não se aplica aos desequilíbrios
resultantes de alterações contratuais, exceto quando houver adesão expressa a seus
procedimentos no respectivo termo aditivo contratual, que deverá dispor especificamente
sobre a forma e os valores da recomposição de equilíbrio econômico-financeiro
correspondente.
Art. 3º A recomposição de equilíbrio econômico-financeiro deve observar os princípios
de transparência, motivação, eficiência, economicidade, segurança jurídica, razoabilidade,
proporcionalidade, razoável duração do processo, adequabilidade e justiça tarifária.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 4º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - Equilíbrio Econômico-Financeiro: a relação entre encargos e vantagens
contratuais mantida ao longo da execução do contrato, observada a matriz de alocação
de riscos;
II - COMPOR: Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias da ANTT,
criada pela Instrução Normativa Conjunta ANTT/PF-ANTT nº 1/2023, de 21 de dezembro
de 2023, responsável pela mediação solução consensual de conflitos relacionados aos
contratos de concessão;
III - Medidas Mitigadoras de Desequilíbrios Econômico-Financeiros: ações
temporárias e provisórias, adotadas em regime excepcional, com o objetivo de minimizar
os impactos financeiros negativos em contratos de concessão de rodovias, visando
recompor, ainda que de maneira transitória, o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato;
IV - Pleito de Recomposição: pedido formal realizado pela concessionária para
reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, conforme os
termos e condições estipulados nesta Instrução Normativa;
V - Recomposição: ajustes necessários para restabelecer o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão, quando há alteração dessa relação em
função de eventos previstos ou imprevisíveis;
VI - Reequilíbrio Parcial de Natureza Cautelar: medida mitigadora destinada a
evitar danos maiores ao equilíbrio contratual e à prestação dos serviços concedidos, aplicável
quando há urgência e risco significativo à continuidade e qualidade dos serviços; e
VII - Reequilíbrio Parcial Baseado em Evidência: medida mitigadora aplicada
quando o direito ao reequilíbrio é incontroverso ou está em condições de
reconhecimento imediato, mas a definição do valor de reequilíbrio requer procedimentos
complexos e prolongados.
CAPÍTULO III
SOLICITAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO
Art. 5º O procedimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
pode ser iniciado de ofício pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) ou
mediante requerimento da concessionária, por meio de formulário padrão disponibilizado
pela Surod.
§ 1º Entidade representativa poderá apresentar requerimento de
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, desde que comprove a legitimidade
para representar a(s) entidade(s) regulada(s) interessadas(s) por meio de procuração com
poderes específicos para tanto.
§ 2º Na hipótese da ocorrência de eventos de desequilíbrio contratual em
favor do Poder Concedente, caberá à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
(Surod) dar início ao procedimento de recomposição, independentemente de provocação
da concessionária.
§ 3º Quando o procedimento de recomposição for iniciado de ofício, deverá
ser formalizado por meio de despacho do Superintendente da Surod, subsidiado pelas
áreas finalísticas ou por iniciativa própria, contendo:
I - a descrição pormenorizada dos fatos que ocasionaram o desequilíbrio
econômico-financeiro;
II - o fundamento contratual que ampara a recomposição;
III - a estimativa preliminar dos impactos financeiros decorrentes do
desequilíbrio identificado, com indicação das fontes de dados e metodologias utilizadas na
estimativa, quando possível;
IV - as medidas propostas para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro
do contrato de concessão;
V - a indicação de aplicação das normas estabelecidas nesta Instrução
Normativa; e
VI - as providências a serem adotadas para a continuidade do processo.
§ 4º Quando a solicitação de recomposição for apresentada pela
concessionária, o pedido deverá ser preenchido no formulário padrão e deverá conter, no
mínimo, os seguintes elementos:
I - a descrição detalhada do evento ensejador do desequilíbrio econômico-
financeiro do contrato, objeto do pedido de recomposição, com indicação do momento
da ocorrência e demonstração de nexo de causalidade com os impactos apontados;
II - o fundamento contratual que justifica a solicitação de recomposição;
III - a estimativa da variação de investimentos, custos, despesas ou receitas,
resultantes do evento ensejador do desequilíbrio, com indicação das fontes de dados e
metodologias utilizadas na estimativa;
IV - a documentação comprobatória dos fatos alegados;
V - a proposta de aditamento do contrato, se for o caso;
VI - sugestão da forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, nos termos das disposições contratuais e das normas da ANTT; e
VII - outras informações e documentos que a concessionária julgar pertinentes
para a análise do pleito.
Art. 6º Quaisquer discussões sobre reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão devem ser tratadas em autos próprios, apartados dos processos de
revisão tarifária, cujos efeitos somente serão considerados na revisão subsequente ao
trânsito em julgado da decisão da ANTT que reconheça o direito e o valor
correspondente de reequilíbrio.
Parágrafo único. As medidas mitigadoras de desequilíbrios econômico-
financeiros, aplicadas conforme previsto nesta Instrução Normativa, terão seus efeitos
considerados na revisão subsequente à aplicação da medida.
Art. 7º Cada pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão deverá ser formulado pela concessionária de forma individualizada, admitindo-
se a reunião de pleitos que apresentem conexão entre si, pelo fato ou pelo período de
ocorrência.
Art. 8º Acolhido ou rejeitado o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro
formulado pela Concessionária, por decisão definitiva da ANTT, deverá ser certificado nos
autos o trânsito em julgado da decisão final.
CAPÍTULO IV
ANÁLISE DO PEDIDO
Seção I
Etapa de Admissibilidade
Art. 9º O pleito de recomposição apresentado pela Concessionária deverá ser
direcionado à Surod, que realizará uma análise preliminar dos fatos e fundamentos
apontados por meio de nota técnica, contendo as seguintes informações:
I - indicação se o pleito já foi apresentado anteriormente e, em caso
afirmativo, o resultado da análise anterior;
II - informações sobre pleitos semelhantes já analisados e se há alguma
posição da ANTT sobre o tema ou temas correlatos;
III - verificação se o pleito é individual ou se tem potencial de se estender a
outros contratos, de forma direta ou reflexa; e
IV - manifestação técnica sobre a admissibilidade do pleito, considerando os
fatos narrados e comprovados pela concessionária, de forma sumária e não
vinculativa.
Art. 10. Após a análise preliminar, a Surod encaminhará o processo à
Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT), que emitirá um parecer sobre a juridicidade
e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do pleito de recomposição.
Parágrafo único. A Procuradoria Federal analisará os fatos narrados e o
enquadramento jurídico, considerando a legislação, as cláusulas contratuais e as regras de
alocação de risco.
Art. 11. Após análise jurídica, os autos deverão ser restituídos à Surod, que
decidirá sobre a admissibilidade e continuidade do processo ou o seu indeferimento
sumário e arquivamento.
§ 1º Em casos de maior complexidade, a Surod poderá convocar a
concessionária para audiência antes de decidir sobre a admissibilidade do pleito.
§ 2º Quando dados, informações ou documentos solicitados à concessionária
forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado
pela ANTT para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
§ 3º Da decisão que negar admissibilidade ao pleito de recomposição caberá
recurso à Diretoria Colegiada no prazo de 15 (quinze) dias.
Seção II
Etapa de Análise Técnica e Decisão
Art. 12. Admitido o processamento do pleito, a Surod procederá à instrução
do processo, que consistirá na apuração detalhada dos fatos e dos impactos financeiros
decorrentes do desequilíbrio alegado.
Art. 13. Na etapa de análise técnica, a Surod deverá:
I - examinar toda a documentação apresentada pela concessionária e, caso
necessário, requisitar complementação de provas para a comprovação dos fatos
alegados;
II - realizar vistorias e inspeções in loco, se necessário, para verificar a
veracidade dos fatos alegados e a extensão dos impactos; e
III - elaborar análise técnica detalhada contendo:
a) descrição completa dos fatos e circunstâncias analisados e avaliação sobre
a ocorrência ou não de desequilíbrio econômico-financeiro.
b) a quantificação dos impactos financeiros decorrentes do desequilíbrio e a
definição do valor a ser reequilibrado, se for o caso;
c) a proposta de recomposição, especificando os valores e as medidas a serem
adotadas para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, se for o caso; e
d) eventuais recomendações adicionais que possam auxiliar na decisão sobre
o pleito de recomposição.
Parágrafo único. A Surod comunicará a Concessionária do resultado da análise
técnica, sendo-lhe facultada, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentação de manifestação,
cujas razões serão consideradas na elaboração da análise técnica final.
Art. 14. Após a conclusão da análise técnica final, a Surod submeterá o
processo à deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT.
Parágrafo único. A Diretoria Colegiada da ANTT, em reunião deliberativa
eletrônica, poderá:
I - aprovar integralmente a proposta de recomposição, autorizando a execução
das medidas recomendadas;
II - aprovar parcialmente a proposta, ajustando os valores ou medidas
recomendadas conforme necessário; ou
III - rejeitar a proposta, fundamentando a decisão com base nas análises
técnica e jurídica apresentadas.
Art. 15. A decisão será formalizada por Deliberação da Diretoria Colegiada,
cabendo pedido de reconsideração da concessionária no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 16. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, se julgada
procedente, deverá ser implementada conforme aprovado pela Diretoria Colegiada,
observando-se os prazos e condições estabelecidos na respectiva deliberação.
Art. 17. O prazo para a análise da admissibilidade do pedido é de até 60
(sessenta) dias e as fases de análise técnica e decisão da Diretoria Colegiada da ANTT
deverão ser concluídas em até 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. Em casos de maior complexidade, que demandem análises
adicionais ou aprofundadas, o prazo para a análise técnica e decisão poderá ser
sucessivamente ampliado por períodos de até 90 (noventa) dias, mediante justificativa
técnica devidamente fundamentada.
CAPÍTULO V
RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
Art. 18. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão será realizada mediante utilização dos seguintes mecanismos, a critério da
ANTT, salvo previsão diversa em contrato:
I - alteração do valor da tarifa de pedágio;
II - alteração do prazo da concessão;
III - aporte público;
IV - modificação de obrigações contratuais;
V - alteração da localização ou inclusão de praças de pedágio ou pórticos de
fluxo livre;
VI - estabelecimento ou remoção de cabines de bloqueio; e
VII - transferência ou retenção de valores utilizando o mecanismo de contas
da concessão.
§ 1º Quando a recomposição ocorrer por meio dos mecanismos previstos nos
incisos II, IV, V ou VI do caput, deverá ser implementada por termo aditivo contratual.
§ 2º Na hipótese do inciso III, a decisão será precedida de consulta à pasta
ministerial acerca da previsão e possibilidade de assunção de compromisso orçamentário,
bem como de atendimento das demais disposições legais que regem o tema.
§ 3º A escolha do mecanismo de recomposição será realizada pela Diretoria
Colegiada da ANTT, a partir de análise e sugestão da Surod, com base em critérios
técnicos e financeiros, incluindo:
I - a extensão e a natureza do desequilíbrio econômico-financeiro;
II - a viabilidade técnica e econômica das alternativas de recomposição;
III - o impacto sobre os usuários, incluindo a modicidade e a equidade
tarifária;
IV - a conformidade com as cláusulas contratuais e a matriz de riscos; e
V - a capacidade de minimizar os impactos negativos e maximizar os
benefícios para a concessão e para a sociedade.
Art. 19. A Surod consultará a concessionária sobre a(s) modalidade(s) de
recomposição, solicitando, quando necessário, informações adicionais, sugestões ou
preferências, devidamente justificadas.
Art. 20. Nos casos em que o mecanismo de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro puder impactar no plano de outorga aprovado, a Surod deverá
consultar o ministério setorial competente, obtendo sua anuência previamente à
implementação do mecanismo escolhido.
Parágrafo único. A resposta do ministério setorial deverá ser incorporada ao
processo administrativo e considerada na decisão final da ANTT.
Art. 21. Em qualquer hipótese, a forma de recomposição poderá ser negociada
entre ANTT e Concessionária, desde que sejam observadas as diretrizes estabelecidas pela
Agência e as disposições contratuais vigentes.
Parágrafo único. Quando não houver negociação, caberá à ANTT justificar a(s)
modalidade(s) de recomposição escolhida(s).
CAPÍTULO VI
MEDIDAS MITIGADORAS DE DESEQUILÍBRIOS ECONÔMICO-FINANCEIROS
Art. 22. As medidas mitigadoras de desequilíbrios econômico-financeiros são o
Reequilíbrio Parcial de Natureza Cautelar e o Reequilíbrio Parcial Baseado em Evidência,
cuja aplicação pressupõe a existência de processo administrativo principal de
recomposição de equilíbrio econômico-financeiro instaurado, na forma do art. 5º desta
norma.
Parágrafo único. O processamento do pedido de medida mitigadora estará
condicionado à prévia admissibilidade do pleito principal de recomposição, caso ambos
sejam apresentados conjuntamente.
Art. 23. O Reequilíbrio Parcial de Natureza Cautelar será aplicado quando
houver necessidade urgente de mitigar impactos financeiros na concessão, com medidas
destinadas a evitar danos maiores ao fluxo de caixa e à prestação dos serviços
concedidos.
§ 1º A Medida de Reequilíbrio Parcial de Natureza Cautelar poderá ser
adotada quando forem atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
I - existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da
concessionária;
II - risco de dano ou perigo à continuidade e qualidade da prestação dos
serviços concedidos; e
III - impacto financeiro estimado do evento ou do conjunto de eventos de
desequilíbrio superior a 2% (dois por cento) da receita tarifária bruta do último exercício
financeiro auditado da concessionária.
§ 2º A Medida de Reequilíbrio Parcial de Natureza Cautelar é excepcional e
deve ser justificada detalhadamente, com indicação dos motivos da urgência e dos riscos
envolvidos.
§ 3º Não será promovido o Reequilíbrio Parcial de Natureza Cautelar quando
houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida adotada, devendo ser observado
o disposto no art. 28, § 2º desta norma.
Art. 24. O Reequilíbrio Parcial baseado em Evidência será aplicado quando o
direito ao reequilíbrio for incontroverso ou estiver em condições de reconhecimento
imediato, permitindo a execução das medidas de recomposição antes da conclusão
definitiva do processo administrativo principal.
§ 1º A implementação do Reequilíbrio Parcial Baseado em Evidência será
permitida exclusivamente quando a definição do valor de reequilíbrio exigir um
procedimento de maior complexidade, desde que seja possível para a ANTT estabelecer
um valor estimado do reequilíbrio futuro, o qual será ajustado ao final do processo
administrativo principal de recomposição.
§ 2º A aplicação do Reequilíbrio Parcial Baseado em Evidência é excepcional
e será considerada apenas quando o prazo para a apuração definitiva do reequilíbrio for
longo e o valor em questão for significativo, de forma a minimizar os impactos sobre a
tarifa e preservar a estabilidade e modicidade tarifária, assegurando a possibilidade de
ajustes futuros após a conclusão do processo principal de recomposição.
§ 3º Eventuais prorrogações ou transcurso dos prazos estabelecidos no art. 17
serão considerados na avaliação da necessidade de Reequilíbrio Parcial Baseado em
Evidência.
Art. 25. As medidas mitigadoras de desequilíbrios econômico-financeiros
possuem natureza precária e provisória, não constituem um direito da concessionária,
estão sujeitas a reversão por decisão da Diretoria Colegiada da ANTT e somente poderão
ser implementadas de comum acordo entre as partes.
§ 1º O processo de aplicação de medidas mitigadoras de desequilíbrios
econômico-financeiros será autuado a partir de provocação da Concessionária, que deverá
indicar o tipo de medida pretendida e comprovar os requisitos necessários, anexando os
documentos pertinentes.
§ 2º No pedido, a Concessionária deverá declarar expressamente sua adesão
às normas desta Instrução Normativa, reconhecer o caráter precário e reversível das
medidas, admitir que tais medidas não constituem direito adquirido, e comprometer-se a
não pleitear, em qualquer foro judicial ou tribunal arbitral, a concessão de medidas
liminares, tutelas de urgência ou antecipações de tutela que, de qualquer forma,
busquem obstar eventual decisão da Agência que reverta as medidas concedidas.
§ 3º O pedido será autuado em processo apartado e será apensado ao
processo principal de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato,
instaurado na forma do art. 5º desta norma.
Art. 26. Recebido o pedido e instaurado o processo, a Surod elaborará análise
técnica conclusiva, opinando pelo deferimento da medida ou pelo indeferimento sumário
do pedido, de forma fundamentada, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida a
prorrogação por mais 30 (trinta) dias, de forma justificada.
§ 1º O Superintendente poderá solicitar informações necessárias à análise do
pleito às gerências da Surod, acerca de elementos como, dentre outros:
I - o reconhecimento do direito ao reequilíbrio contratual ou a presença das
condições para o imediato reconhecimento, no caso de Reequilíbrio Parcial Baseado em
Evidência, ou a probabilidade do direito, no caso de Reequilíbrio Parcial de Natureza
Cautelar;
II - a viabilidade de obtenção de valores estimados do reequilíbrio e o grau de
confiabilidade dessa estimativa;
III - o tempo necessário estimado para a conclusão do processo principal de
reequilíbrio;
IV - os possíveis impactos econômico-financeiros, positivos ou negativos, do
ponto de vista dos usuários e da prestação adequada dos serviços, da aplicação da
medida mitigadora de desequilíbrio pleiteada; e
V - os mecanismos mais adequados de recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de concessão.
§ 2º Para a avaliação da necessidade de Reequilíbrio Parcial de Natureza
Cautelar, a Surod deverá considerar, ainda:
I - o impacto nas contas da concessionária, incluindo a geração de fluxo de
caixa livre negativo, comprometimento dos indicadores financeiros ou impacto em dívidas
financeiras;
II - o momento contratual, especialmente quando houver grandes
investimentos programados e possivelmente impactados pela medida; e
III - continuidade e qualidade dos serviços, avaliando o risco de interrupção ou
degradação dos serviços prestados aos usuários;
Art. 27. Decidindo a Surod, de forma fundamentada, pelo indeferimento
sumário do pedido, a concessionária deverá ser informada da decisão e do cronograma
estimado para a conclusão do processo administrativo principal de recomposição.
Parágrafo único. Da decisão de indeferimento sumário do pedido caberá
recurso à Diretoria Colegiada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da
Concessionária, podendo a Surod reconsiderar a decisão no prazo de 5 (cinco) dias, antes
do encaminhamento do recurso à instância superior.
Art. 28. Na hipótese de manifestação favorável ao pleito, a Surod deve
elaborar proposta de deliberação à Diretoria Colegiada, contendo:
I - descrição completa do pleito de reequilíbrio principal formulado pela
Concessionária, bem como do andamento atualizado do processo principal de
recomposição;
II - indicação do cronograma estimado para a conclusão da análise definitiva
do pleito de reequilíbrio, apontando as etapas passadas e as pendentes;
III - opinião técnica sobre o pleito de aplicação da medida mitigadora;
IV - os valores a serem reequilibrados e a forma de implementação do
reequilíbrio; e
V - a forma de reversão da medida, caso necessária, e da implementação de
ajustes após a conclusão do processo administrativo principal de reequilíbrio econômico-
financeiro do contrato.
§ 1º A manifestação da Surod poderá propor o acolhimento total ou parcial
do pleito, ou propor ajustes no pedido formulado pela concessionária.
§ 2º Havendo risco de irreversibilidade da medida, a Surod poderá sugerir que
a aplicação da medida mitigadora seja condicionada à apresentação de garantia pela
concessionária.
Art. 29. Após manifestação conclusiva da Surod, nos termos do art. 28, a
Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT) poderá ser consultada, caso haja dúvidas de
natureza jurídica.
Art. 30. A Diretoria Colegiada deliberará sobre a aplicação das medidas
mitigadoras, considerando os pareceres técnico e jurídico apresentados, sem prejuízo do
regular andamento do processo administrativo principal de recomposição.
§ 1º A medida mitigadora aplicada poderá ser revertida ou ajustada a
qualquer tempo, ante o surgimento de novas informações, alteração das circunstâncias
que evidencie a ausência dos requisitos para sua aplicação, ou se caracterizada a falta de
cooperação da concessionária na conclusão do processo administrativo principal de
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 2º Previamente a eventual decisão que reverta ou altere a medida
mitigadora, será oportunizada manifestação pela Concessionária, no prazo de 10 (dez)
dias.
§ 3º As razões e eventuais documentos apresentados pela Concessionária
deverão ser considerados na decisão que concluir pela reversão ou alteração da medida
mitigadora.
§ 4º Da decisão que revogar, reverter ou modificar a medida mitigadora,
caberá pedido de reconsideração da Concessionária no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 5º Na hipótese de revogação, reversão ou modificação da medida
mitigadora que contemple a devolução, pela concessionária, de valores antecipados, estes
serão atualizados monetariamente e sua devolução ocorrerá na próxima revisão tarifária
após a decisão final.
Art. 31. Aplicada a medida mitigadora, o processo administrativo principal de
recomposição será considerado prioritário e deverá ser concluído no prazo máximo de 2
(dois) anos, conforme cronograma especificado no ato que a concedeu, salvo se sobrevier
necessidade de concessão de outro prazo.
Art. 32. A medida mitigadora não poderá resultar na antecipação de mais de
80% (oitenta por cento) do valor estimado do desequilíbrio econômico-financeiro em
apuração no processo administrativo principal de recomposição e não poderá importar
em recebimento de recursos antes do efetivo impacto financeiro do evento de
desequilíbrio.
Art. 33. A Surod indicará, no anuário estatístico de rodovias federais
concedidas a que se refere a Resolução nº 5.976, de 2022, os procedimentos de
recomposição de equilíbrio econômico-financeiro sob análise e concluídos, com as
medidas de mitigação processadas, e indicativo dos prazos despendidos.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e
se aplica aos pleitos de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro em curso apenas
no que couber, de acordo com análise da Surod, considerando a forma mais eficiente de
conclusão dos respectivos procedimentos.
Parágrafo único. Os processos de recomposição de equilíbrio econômico-
financeiro iniciados antes da vigência desta Instrução Normativa poderão, a critério da
Surod, seguir o procedimento estabelecido nesta norma, desde que seja mais benéfico à
celeridade e à efetividade do processo.