DESPACHO Nº 3.406, DE 12 DE NOVEMRBO DE 2024

DESPACHO Nº 3.406, DE 12 DE NOVEMRBO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do
Processo nº 48500.005783/2020-65, decide:
conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-
04, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 59/2001,
contra o Despacho nº 1.387, de 3 de maio de 2024, e, no mérito negar-lhe provimento,
confirmando a negativa de provimento aos pleitos não acatados pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA