DECISÃO COREN-PB Nº 239, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

Seção II. Condições para Concessão - Art. 44. Aos conselheiros, assessores,
empregados, representantes do Coren/PB e aos colaboradores designados ou
nomeados, convocados ou convidados para desenvolverem atividades para o Coren/PB,
serão concedidas passagens destinadas ao deslocamento a serviço, para outro ponto do
território nacional ou para o exterior. § 1º As pessoas de que trata o caput deste
artigo, que estiverem desenvolvendo atividade duradoura em prol do Coren/PB, terão
o direito de solicitar retornos intermediários, ficando a cargo da autoridade superior do
Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba a sua concessão. § 2º A emissão dos
bilhetes será realizada pela agência de viagens contratada, a partir da reserva solicitada
pela Secretaria Geral ou outra pessoa designada para tal função mediante portaria, e
autorizada pela autoridade competente. Art. 45. Nas viagens com duração de mais de
dois dias ou quando os conselheiros, assessores, empregados, representantes do
Conselho Regional de Enfermagem e os colaboradores em seus deslocamentos
portarem materiais ou equipamentos necessários para a consecução do trabalho, a
passagem será emitida com franquia de bagagem. Parágrafo único. A passagem
somente será emitida com franquia de bagagem mediante solicitação do interessado
no sistema de controle de diárias e passagens do Coren e autorização da Presidência
do Coren. Art. 46. Fica vedada a emissão de passagens aéreas em classe especial ou
executiva em viagens nacionais ou internacionais. Art. 47. A emissão de bilhete aéreo
para voo internacional deve seguir a mesma sistemática adotada para a emissão de
bilhetes para voos nacionais, de que trata esta decisão. Seção III - Processo de
Solicitação e Emissão de Passagens. Art. 48. As solicitações de pedido de passagens
aéreas e terrestres dos conselheiros, assessores, empregados públicos, representantes
do Sistema Coren/PB e colaboradores, a serviço ou com a finalidade de
aperfeiçoamento, deverão seguir os procedimentos estabelecidos por esta norma. I -
Deverá conter na requisição de passagem o nome do requisitante, motivo da viagem,
e-mail, telefone, trajeto de ida e volta, aeroportos de origem e destino, data da
viagem, turno da viagem e preferência para voo, se necessário. II - Nos casos onde a
data de ida ou de retorno for divergente da data contemplada na Portaria Coren,
deverá ser justificado o motivo do deslocamento. III - Todas as viagens deverão ser
registradas e documentadas, mesmo nos casos de afastamento em caráter de urgência,
bem como, quando da alteração de passagens. IV - É de inteira responsabilidade do
solicitante acompanhar a tramitação do pedido de passagem e informar o responsável
pela emissão de passagens quando do não recebimento do bilhete aéreo. V - Nos
casos de não conformidade, como documentação divergente, dados incoerentes e
ausência de datas específicas ou motivo justificado, a solicitação será devolvida ao
solicitante para a devida retificação. VI - Uma vez que o pedido esteja coerente e toda
documentação em conformidade, a requisição deverá ser encaminhada para a
autoridade competente. VII - Serão autoridades competentes para autorização de
concessão de passagens aéreas e terrestres, a Presidente do Coren e o Vice-Presidente
na ausência daquele. VIII - As autoridades acima mencionadas poderão ser
representadas pela chefia de gabinete ou outros, mediante Portaria de Designação para
tal função. IX - O critério de aprovação das requisições, inclusive as solicitações fora
do prazo de (dez) 10 dias, contados da data prevista da viagem, será de
responsabilidade da autoridade competente. X - A pesquisa de preços tarifários é
realizada pela empresa contratada pelo Coren-PB, responsável pela emissão de
passagens. XI - A cotação terá como premissa o trajeto, todas as companhias aéreas
disponíveis para data e turno solicitados, o número de escalas e/ou conexões, se
houver, a duração do voo, a franquia de bagagem permitida, o valor da tarifa e o valor
da taxa de embarque. XII - Nos casos de variação de valores de tarifa para o voo
escolhido, a empresa contratada será a responsável em informar novos valores. XIII -
Após envio da cotação de preços de passagens aéreas pela empresa contratada, o
responsável pela emissão de passagens analisará o melhor custo-benefício,
considerando o turno solicitado pelo passageiro, o preço da passagem, a durabilidade
do voo, visando garantir condição laborativa produtiva. XIV - A escolha do voo deve
recair prioritariamente em percursos de menor duração, evitando-se, sempre que
possível, trechos com escalas e conexões, ressalvados os casos de: a - Voo mais barato
de condições semelhantes ao solicitado entre R$0 e R$ 500, poderão ser emitidos voos
de preço até 50% a maior. b - Voo mais barato de condições e semelhantes ao
solicitado entre R$ 501 e R$ 1000, poderão ser emitidos voos de preço até 30% a
maior. c - Voo mais barato de condições e semelhantes ao solicitado entre R$ 1001
e R$ 2000, poderão ser emitidos voos de preço até 20% a maior. d - Voo mais barato
de condições e semelhantes ao solicitado acima de R$ 2001, poderão ser emitidos voos
de preço até 10% a maior. XV - Os horários de partida e de chegada do voo deverão
estar compreendidos no período entre 8h e 17h, salvo a inexistência de voos que
atendam a estes horários ou no caso de preferência explicita do solicitante por voo
fora deste período.
XVI - Nos casos de variação tarifária do voo solicitado pelo responsável pela
emissão de passagens e, após nova cotação realizada pela empresa contratada, será
escolhido outro voo conforme os critérios estabelecidos anteriormente, dependendo da
necessidade de emissão do mesmo. XVII - A escolha da tarifa deverá privilegiar o
menor preço, prevalecendo, sempre que possível a tarifa em classe econômica. XVIII -
Quaisquer alterações de percurso, data ou horário de deslocamentos serão de inteira
responsabilidade do servidor, salvo se autorizadas ou determinadas pela Presidência.
XIX - As solicitações de alteração de passagem com ônus ao Coren deverão ser
realizadas com a exposição de motivos, sempre realizando a alteração da requisição de
origem. XX - As alterações de passagem poderão ou não ser pela mesma companhia
aérea, sendo o responsável pela emissão de passagens, juntamente com o agente
emissor da empresa aérea contratada, responsáveis pela análise do melhor custo
benefício. XXI - A viagem poderá ser cancelada mediante solicitação do passageiro
devidamente justificada ou por determinação da Presidência. XXII - O passageiro deverá
comunicar imediatamente ao responsável pela emissão de passagens, via e- mail, a
impossibilidade da referida viagem. XXIII - Será solicitado pelo responsável pela emissão
de passagens o devido reembolso de bilhetes não voados junto à agência de turismo.
XXIV - Os valores a serem reembolsados serão variáveis de acordo com a política de
cada companhia aérea, da classe tarifária emitida, do valor de "no-show", se houver,
dentre outros. XXV - O valor não reembolsado pela agência de viagens contratada
deverá ser pago pelo passageiro solicitante do cancelamento, salvo os casos
previamente autorizados pela Presidência. XXVI - O passageiro que não fizer o
ressarcimento à autarquia, terá a emissão de passagens aéreas e terrestres bloqueadas.
XXVII - O relatório de viagens deverá ser anexado na requisição de passagens
respectiva, observados os critérios referentes ao prazo estabelecido de 10 (dez) dias.
XXVIII - O responsável pela emissão de passagens é responsável pela análise do
Relatório de Viagens, o qual irá verificar a validade da documentação exigida, bem
como, analisar a conformidade do canhoto de embarque anexado com o bilhete
emitido. XXIX - O passageiro que não apresentar o referido relatório no prazo
determinado ficará impossibilitado da realização de um novo pedido de passagens, pelo
bloqueio de novas requisições. XXX - No caso de alteração de passagem por ônus do
passageiro, o mesmo deverá informar no relatório de viagens. XXXI - Quando da
necessidade do cancelamento de passagem emitida pelo Coren, o passageiro deverá
anexar no relatório de viagens o comprovante de comunicação prévia ao Setor de
Passagens (e-mail). CAPÍTULO V - CONSIDERAÇÕES FINAIS - Art. 49. Os formulários
necessários para o requerimento, concessão e prestação de contas das verbas
indenizatórias e diárias encontram-se nos Anexos II e III desta decisão, disponível no
site do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba. Art. 50. O Coren-PB deverá
emitir normas regulamentares à Resolução Cofen nº 740/2024, ou outra que a suceda,
no âmbito da sua Administração, devendo fixar os valores a serem pagos a título de
diárias, auxílio representação e jeton, conforme a disponibilidade dos recursos
orçamentários e financeiros disponíveis. § 1º Na fixação dos valores das diárias, auxílio
representação e jeton deverá, o Coren-PB observar a receita líquida, respeitando os
limites necessários ao cumprimento das demais obrigações, de modo a não causar
prejuízos à Administração Pública, sob as penas da lei. § 2º As decisões do Coren-PB
deverão ser encaminhadas ao Cofen para fins de homologação, para que possam surtir
seus efeitos. Art. 51. Os valores fixados nesta decisão poderão ser atualizados
anualmente, preferencialmente a partir do mês de fevereiro de cada exercício,
aplicando-se o índice do INPC/IBGE, por decisão do Plenário do Coren-PB e
homologação do Cofen.
THIAGO RONIERE DA SILVA
Presidente em substituição do COREN-PB
AERTON DOS SANTOS MEIRELES
Secretário do COREN-PB