DECISÃO COREN-PB Nº 239, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-PB Nº 239, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a concessão e o pagamento de
diárias, auxílio representação e jetons, bem como
a concessão de passagens aéreas e terrestres no
âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da
Paraíba (Coren-PB), e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), no
uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905/1973, bem
como no Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO que a Resolução Cofen nº
701/2022 foi revogada pela Resolução Cofen nº 740/2024, e considerando também a
aprovação do novo manual de emissão de passagens aéreas e terrestres pelo Cofen,
conforme estabelecido na Resolução Cofen nº 748 de 22 de abril de 2024; e diante da
necessidade de atualizar as normas internas do Coren-PB relacionadas à matéria, a fim
de assegurar a conformidade com as novas resoluções; CONSIDERANDO que aos
empregados públicos, conselheiros e assessores do Conselho Regional de Enfermagem
da Paraíba cabe o dever de zelar pelos atos da Administração Pública e cumprir
atribuições que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO que o exercício de
mandatos de Conselheiros Regionais possui nítido caráter de relevância pública e social,
possuindo natureza honorífica conforme os arts. 9º e 14 da Lei nº 5.905/73;
CONSIDERANDO que será devida a concessão de passagens e diárias aos Conselheiros,
Delegados Regionais, empregados públicos, assessores e colaboradores do Conselho
Regional para o cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas e para as
atividades às quais forem designados; CONSIDERANDO que é vedado o enriquecimento
ilícito pelo Estado, sendo devida a justa indenização das despesas havidas para
execução de atividades, devidamente atualizada, a qualquer título, que tenham gerado
benefícios diretos ou indiretos aos integrantes do Conselho Regional; CONSIDERANDO
que é devida aos conselheiros, empregados públicos, assessores e colaboradores do
Coren-PB, a concessão de passagens para o cumprimento das obrigações legalmente
estabelecidas; CONSIDERANDO que o auxílio representação, possui caráter nitidamente
indenizatório visando o enfrentamento de despesas e do tempo dispendido quando da
consecução de atividades ou trabalhos de interesse do Conselho, legalmente atribuídos
pela autoridade competente, relacionados ao cumprimento das atividades institucionais
da autarquia, quer seja referente a representação político-institucional ou execução de
atividades, ou seja, é uma indenização devida a pessoas que atuam no Conselho como
representantes da profissão e que ali vão executar as tarefas de interesse corporativo
que sejam indelegáveis, aconteçam elas dentro ou fora das suas dependências;
CONSIDERANDO que o jeton corresponde ao pagamento pela presença de conselheiro
em órgãos de deliberação coletiva, com valor definido em observância aos princípios
da razoabilidade, economicidade e moralidade, e, se for a título de indenização, não
pode ser acumulado com outras verbas indenizatórias sob o mesmo fundamento,
sendo admitida acumulação apenas com a diária eis que não há coincidência nos seus
fatos geradores. Enquanto a diária tem por intuito restituir despesas com hospedagem,
transporte e alimentação, o jeton repara perdas provenientes do afastamento do
profissional da sua rotina produtiva para que possa funcionar nas sessões do Conselho,
conforme novo entendimento do Tribunal de Contas da União a teor do Acórdão nº
1237/2022 - TCU - Plenário, Processo nº TC-036.608/2016-5; CONSIDERANDO a nova
orientação do Tribunal de Contas da União, inserta no Acórdão nº 1237/2022 - TCU -
Plenário, ponto 9.1.2.4., em que mesmo fixando os Decretos 5.992/2006 e
71.733/1973 como referenciais de valores de diárias que podem ser tidos como
plausíveis também no âmbito dos Conselhos Profissionais, reconhece a possibilidade de
os conselhos de fiscalização profissional agirem de modo diverso em face do que
estatui a Lei 11.000/2004, mediante justificativa e respeito aos princípios de estatura
constitucional, sobretudo da razoabilidade, economicidade, moralidade e publicidade;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 1237/2022 - TCU - Plenário - Processo nº TC-
036.608/2016-5, que reconheceu a possibilidade de os conselhos de fiscalização
profissional poderem fixar os valores do auxílio representação, diárias e jetons
permitindo, inclusive, a acumulação de pagamento de diárias e jetons, face a diferença
de seus fatos geradores, as diárias com natureza indenizatória de despesas tais como
alimentação e deslocamentos, e o jeton como indenização pelo fato de o conselheiro
deixar suas atividades laborais profissionais para participação de reuniões em órgão de
deliberação coletiva, atendendo os interesses do respectivo conselho e assim
possibilitando o cumprimento das finalidades institucionais para os quais foram criados;
CONSIDERANDO os termos das alíneas "a", "b" e "c", do §2º, do art. 7º, da Resolução
Cofen nº 0706/2022 que dispõe sobre a(s) Câmara(s) de Ética no âmbito dos Conselhos
Regionais de Enfermagem. CONSIDERANDO tudo o que consta no Processo
Administrativo Coren-PB nº 5571/2024 e a deliberação do Plenário na nongentésima
quinquagésima sétima Reunião Ordinária de Plenário do Conselho Regional de
Enfermagem da Paraíba (Coren-PB). decideM: Art.1º Estabelecer as regras sobre a
concessão e o pagamento de diárias, auxílio representação e jetons, bem como sobre
a concessão de passagens aéreas e terrestres no âmbito do Conselho Regional de
Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), sendo estas regras integrante desta Decisão, em
forma de anexo. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, após
homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), revogando as Decisões
Coren-PB nº 240/2019, 241/2019, 43/2022, 204/2023, 206/2023, 08/2024, 09/2024 e
38/2024. ANEXO I DA DECISÃO COREN-PB Nº 239, DE 01 DE AGOSTO DE 2024.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Este regulamento estabelece diretrizes para
a concessão e o pagamento de diárias, auxílio representação e jetons, bem como para
a concessão de passagens aéreas e terrestres aos conselheiros, empregados públicos,
assessores, representantes e colaboradores do Conselho Regional de Enfermagem da
Paraíba (Coren-PB) que sejam designados, nomeados, convocados ou convidados. Art.
2º Os recursos previstos no art.1º desta norma deverão ser utilizados para o
cumprimento das obrigações e responsabilidades atribuídas por lei ou normas do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais, assegurando a efetiva realização das atividades
institucionais e representações necessárias, garantindo a adequada execução das
funções do Coren-PB, facilitando o cumprimento de suas missões regimentais e o
atendimento das necessidades públicas e sociais inerentes ao seu papel. CAPÍTULO II
- DAS DIÁRIAS. Seção I Disposições Iniciais. Art. 3º Os conselheiros, assessores,
empregados, representantes do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e
os colaboradores, desde que designados, nomeados, convocados ou convidados para
desenvolverem atividades do Sistema, que, a serviço, deslocarem-se de seus domicílios
ou da sede da Autarquia Federal Corporativa respectiva, em caráter eventual ou
transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, farão jus a
diárias, conforme critérios estabelecidos na presente norma. Parágrafo único. Não
serão concedidas diárias quando o deslocamento, para exercer o serviço ou a
atribuição determinada, ocorrer dentro do município aonde o beneficiário possua
domicílio. Art. 4º A concessão e o pagamento de diárias pressupõem a observância do
interesse público e que o motivo do deslocamento esteja comprovado e justificado,
observada a pertinência entre a razão do deslocamento e as atribuições das atividades
desempenhadas. Seção II. Valores e Condições para Concessão. Art. 5º O valor da
diária deverá incluir o dia da viagem de ida e de volta e ser suficiente para custear
as despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana. Parágrafo único. As
despesas referentes ao deslocamento até o local de embarque, e do desembarque até
o local de trabalho ou de hospedagem, e vice-versa, integram a atividade de
locomoção. Art. 6º As diárias serão concedidas por tempo de afastamento da sede de
origem do beneficiário em razão do serviço, na seguinte proporção: I - uma diária, para
cada período relativo a cada dia de afastamento do domicílio ou da sede de origem,
com pernoite. II - meia diária, para cada período relativo a cada dia de afastamento
do domicílio ou da sede de origem, sem necessidade de pernoite. III - meia diária, para
cada período relativo ao afastamento do domicílio, quando forem custeadas pela
administração, por meio diverso, todas as despesas de pousada, alimentação e
transporte, sendo que neste caso, os dias não compreendidos no período do evento,
seguem a regra dos incisos anteriores. IV - meia diária, para cada dia relativo ao
afastamento do domicílio, quando a Administração apenas custear as despesas de
pousada, ressalvando a(s) despesa(s) de alimentação e/ou o transporte, no período do
evento. § 1º No caso do deslocamento exigir mais de um dia em trânsito, quer na ida
ou no retorno, a concessão de diárias deve ser justificada. § 2º O disposto neste artigo
não se aplica: a) nos casos em que o deslocamento do domicílio ou da sede do
Conselho de Enfermagem ocorra dentro da respectiva região metropolitana, assim
como aglomeração urbana ou microrregião, constituída por municípios limítrofes e
regularmente instituídos, em um raio de até 100 km (cem quilômetros) da sede do
respectivo Conselho; b) na hipótese anterior, havendo a comprovada necessidade de
pernoite, poderá ser aplicado o disposto nos incisos I, II, III e IV deste artigo, desde
que acolhida a justificativa de quem solicitou o pagamento pela autoridade
competente. Seção III Procedimentos para Pagamento e Prestação de Contas. Art. 7º
As diárias serão pagas, em conta corrente, de uma só vez, com antecedência de até
24 (vinte e quatro) horas da data reservada para o afastamento, desde que solicitadas
antecipadamente, observando-se o seguinte: I - as diárias serão solicitadas à autoridade
competente com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para poder ser cumprido o
prazo estabelecido no caput deste artigo; II - a autoridade competente do Coren-PB
deverá decidir sobre a solicitação de diárias no prazo de até 5 (cinco) dias, efetuando
o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do deferimento da
concessão do pedido. § 1º Quando as solicitações forem de caráter emergencial, as
diárias poderão ser processadas durante o decorrer do afastamento, hipótese em que
serão pagas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas depois de deferidas. § 2º
Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, as diárias poderão
ser pagas parceladamente, mas dentro do período de afastamento. § 3º Aquele que
for beneficiado com o recebimento de diárias deverá apresentar relatório de viagem,
acompanhado de certificado ou outros documentos comprobatórios da atividade, se
possível. § 4º A concessão de diárias com afastamento a partir de sexta-feira, bem
como as que incluam sábados, domingos e feriados, estará sujeita à justificativa da
efetiva necessidade de trabalho nesses dias. § 5º A autorização de pagamento de
despesas pela autoridade competente caracterizará a aceitação da justificativa. Art. 8º
São elementos essenciais do ato de concessão de diárias: I - o nome, o cargo ou a
função do proponente; II - o nome, o cargo ou a função do beneficiário; III - descrição
objetiva do serviço a ser executado; IV - indicação dos locais onde o serviço será
realizado; V - período provável de afastamento; VI - o valor unitário, a quantidade de
diárias e a importância total a ser paga; VII - autorização do pagamento de despesas
pelo ordenador. § 1º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior
ao previsto, desde que autorizada a sua prorrogação, as pessoas de que tratam os arts.
1º e 3º desta norma farão jus, ainda, às diárias correspondentes ao período
prorrogado. § 2º Serão restituídas, pelo beneficiário, em 5 (cinco) dias úteis, contados
da data de retorno ao domicílio ou à sede originária do Conselho de Enfermagem, as
diárias recebidas em excesso. § 3º Serão também restituídas em sua totalidade, no
prazo estabelecido no parágrafo anterior neste artigo, as diárias recebidas pelo
beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento. § 4º A
restituição de diárias tratada neste artigo ocorrerá exclusivamente mediante depósito
bancário na conta-corrente ou, se habilitado o serviço, PIX do Conselho Regional de
Enfermagem da Paraíba (Coren-PB) que as concedeu, devendo tal ato ser comprovado
perante a administração. Art. 9º Deverá compor os autos de concessão de diárias, a
autorização pela autoridade competente. Art. 10. A prestação de contas das diárias
deverá conter relatório de viagem, cópia do cartão ou comprovação de embarque,
cópia do bilhete rodoviário, com o certificado do evento ou outro documento
comprobatório dos serviços ou atividades desenvolvidas. Art. 11. Nos casos em que o
presidente for o beneficiário, a concessão dos valores será autorizada por outro
membro da diretoria, na ordem funcional decrescente, ou empregado público do
Coren-PB para o qual seja delegada competência em caráter geral, para evitar a auto
concessão de diárias, em prejuízo das prerrogativas do presidente de deliberar sobre
os demais aspectos da viagem envolvida. Art. 12. Os condicionantes da eventualidade
e transitoriedade no afastamento, com relação aos conselheiros, aplicam-se nos
seguintes casos: a) participação em reuniões do Plenário e da Diretoria; b) participação
em reuniões da Assembleia de Presidentes; c) participação em reuniões, eventos,
congressos e atividades diversas, com designação por Portaria; d) participação em
cursos de aperfeiçoamento e capacitação, com autorização por Portaria; e) realização
de atividades inerentes ao cargo de diretor, na conformidade do Regimento Interno da
Autarquia; f) participação em Comissões, Grupos e Câmaras Técnicas. Art. 13. Os
valores das diárias para deslocamentos a serviço, seja dentro ou fora do Estado da
Paraíba, obedecerão aos critérios estabelecidos nesta norma. § 1º Para os conselheiros,
os valores das diárias serão: I - R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para
deslocamentos fora do Estado da Paraíba; II - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)
para deslocamentos dentro do Estado da Paraíba. § 2º Os assessores, empregados,
representantes do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e os
colaboradores convocados, convidados, nomeados ou designados farão jus a 80% dos
valores estabelecidos no § 1º deste artigo, da seguinte forma: I - R$ 520,00
(quinhentos e vinte reais) para deslocamentos fora do Estado da Paraíba; II - R$ 288,00
(duzentos e oitenta e oito reais) para deslocamentos dentro do Estado da Paraíba. §
3º As exceções previstas no art. 6º, § 2º, alínea "a" desta Decisão, que tratam do
deslocamento dentro de um raio de 100 km, aplicam-se a todos os beneficiários das
diárias, independentemente do valor das diárias estabelecido nos parágrafos anteriores.
§ 4º Na hipótese de deslocamentos para fora do País, o valor da diária será pago em
dólar norte-americano, ou, por solicitação do servidor, por seu valor equivalente em
moeda nacional ou em euros. Art. 14. Nos casos de afastamento da sede do serviço
para acompanhar, na qualidade de assessor, conselheiro regional ou diretor da
autarquia, o empregado público ou colaborador designado fará jus a diárias no mesmo
valor atribuído à autoridade acompanhada, desde que expresso em portaria. Art. 15.
Os formulários necessários ao requerimento, concessão e prestação de contas das
diárias estão contidos no Anexo II da presente Decisão, publicado no site do Conselho
Regional de Enfermagem (www.coren.gov.br). Seção IV - Procedimentos para
Formalização do Processo de Concessão de Diárias. Art. 16. Esta seção define os
critérios a serem observados na sistemática de concessão de diárias, pagas a
Conselheiros, empregados públicos e colaboradores do Coren-PB. Art. 17. Para a
concessão de diárias, deverão ser observados os seguintes procedimentos: I - As
requisições de diárias, inclusive via e-mail, deverão ser encaminhadas à área designada
pela Presidência.II - As diárias serão concedidas mediante o preenchimento do
formulário de requisição II-A, acompanhado dos documentos que comprovem o objeto
da atividade a ser realizada (portaria de designação ou convocatória da Presidência). §
1º A convocatória é de responsabilidade da Presidência do Conselho, quando das
reuniões da Gestão, da Diretoria e do Plenário do Coren-PB. § 2º Após o regresso dos
requisitantes que fizerem jus a diárias, terão eles o prazo de 10 (dez) dias úteis, a
contar do retorno, para prestar contas, de acordo com o formulário II-B, à área
competente designada pela Presidência, juntando documentos comprobatórios da
realização das atividades, como declarações de participação em eventos, controle de
veículo, termo de fiscalização, cronograma de fiscalização assinado, cópias de diplomas
ou certificados de participação, atas de reuniões e listas de presença. Art. 18. A
apresentação de formulários indevidamente preenchidos ou com documentação
incompleta será recusada, e a área competente comunicará de imediato ao
requisitante para proceder à respectiva adequação. Art. 19. Em situações excepcionais,
quando não puderem ser observados os instrumentos de designação (portaria ou
convocatória) especificados no artigo anterior, deverá ser adotado o ato autorizativo
proposto no formulário II - C apresentado no anexo II desta Decisão. Art. 20. O setor
competente para pagamento de diárias deverá criar uma metodologia de pagamento
que atenda ao estabelecido nesta norma, incluindo o prazo de 24 (vinte e quatro)
horas para a realização do pagamento após o deferimento da solicitação, conforme
previsto no art. 7º. § 1º Para solicitações efetuadas em caráter excepcional, inclusive
pedidos de prorrogação, as diárias poderão ser processadas concomitantemente ao
afastamento e serão pagas respeitando os prazos fixados nesta norma. § 2º Em se
tratando de empregado público, efetivo ou comissionado, o crédito das diárias será
efetuado na mesma conta cadastrada para recebimento de proventos junto ao
Departamento de Recursos Humanos. Art. 21. Quaisquer alterações de percurso, data
ou horário de deslocamento serão de inteira responsabilidade do conselheiro,
empregado público ou colaborador, que deverão assumir os respectivos encargos, se
não autorizados ou determinados pelo Coren-PB. Art. 22. A concessão e o pagamento
das diárias pressupõem a observância do interesse público e que o motivo do
afastamento esteja devidamente comprovado e justificado, observada a correlação
entre a razão do deslocamento e as atribuições das atividades a serem
desempenhadas. Art. 23. As diárias concedidas pelo Coren-PB serão autorizadas pela
Presidência ou responsável designado por meio de Portaria. Art. 24. Os processos de
concessão de diárias serão encaminhados para análise de regularidade pela área
designada pela Presidência, que encaminhará para aprovação do ordenador de despesa
ou a quem este delegar. Parágrafo único. Os ordenadores de despesa, de que trata o
caput deste artigo, são: Presidente e Tesoureiro. Art. 25. Quando do retorno, poderá
ser solicitada complementação de diárias no caso de o último trecho de voo partir no
dia seguinte à data de retorno. CAPÍTULO III - DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO E DOS
JETONS. Seção I - Disposições Iniciais. Art. 26. A concessão de auxílio representação e
jetons no âmbito do Coren-PB é estabelecida por esta Decisão, e para recebê-los, o
profissional de enfermagem deverá estar legalmente habilitado, em situação regular no
Conselho de Enfermagem a que está inscrito e em pleno gozo de seus direitos
inerentes ao exercício profissional, nos termos da legislação vigente. Art. 27. O auxílio
representação consiste em verba de natureza nitidamente indenizatória, visando o
enfrentamento de despesas e do tempo dispendido na consecução de atividades ou
trabalhos de interesse do Conselho, legalmente atribuídos pela autoridade competente,
relacionados ao cumprimento das atividades institucionais da autarquia, seja referente
a representação político-institucional ou execução de atividades de gerenciamento
superior ou correlatas realizadas dentro ou fora das dependências da autarquia. Art.
28. O jeton consiste em verba de natureza indenizatória, transitória e circunstancial,
não possuindo caráter remuneratório, e tem como objetivo exclusivo retribuir
pecuniariamente os conselheiros pelo comparecimento às sessões plenárias, reuniões
de diretoria ou ainda nas reuniões deliberativas da (s) Câmara (s) de Ética do Conselho
Regional de Enfermagem da Paraíba. Seção II - Auxílio Representação. Art. 29. O auxílio
representação poderá ser concedido aos conselheiros efetivos ou suplentes do Coren-
PB, ou a colaboradores, pelo desempenho de atividades político-representativas do
Conselho, desde que expressamente convocados, convidados, nomeados ou designados
para tal fim. § 1º As atividades político-representativas consistem no comparecimento
ou participação em reuniões, eventos oficiais, seminários, conferências, jornadas,
oficinas e congressos. § 2º As atividades de gerenciamento superior consistem no
desempenho de atribuições legais e regimentais próprias dos Conselheiros e membros
da Diretoria do Conselho. § 3º Por atividades correlatas compreendem-se as
fiscalizações, sindicâncias, inspeções, grupos de trabalho, instrução de processo ético,
elaboração de pareceres, comissões, capacitações e palestras. § 4º Será devido o
pagamento de auxílio representação em atividades remotas, conforme designação
formal mediante documento próprio (regras vigentes), realizadas preferencialmente nas
unidades administrativas do Conselho Regional de Enfermagem, com comprovação do
resultado da atividade realizada considerando as despesas realizadas para tal e/ou o
tempo de preparo/despendido para a execução da atividade. Art. 30. O auxílio
representação deverá ser requerido por meio de formulário próprio, acompanhado do
ato de convocação, designação ou nomeação da autoridade competente, bem como da
respectiva portaria que autoriza a concessão do auxílio representação. § 1º O
beneficiário do auxílio representação deverá apresentar, no prazo preclusivo de até 30
(trinta) dias contados da data de realização da atividade, o relatório das ações
empreendidas, acompanhado do certificado de participação ou de outros documentos
comprobatórios do cumprimento da atividade representativa. § 2º É vedado o
pagamento do auxílio representação na pendência de apresentação do relatório
descrito no parágrafo anterior. § 3º Na apresentação do pedido de auxílio
representação, o setor responsável deverá confirmar, através do formulário "Exame de
Documentação de Pré-Análise para Concessão do Auxílio Representação", se estão
preenchidas as condições para continuidade da solicitação do requerente. § 4º O
pedido de auxílio representação cabe exclusivamente ao requerente/beneficiário
designado pela autoridade competente à apresentação dos documentos necessários à
sua concessão, vedada a transferência de tais obrigações a terceiros. § 5º Ocorrendo
inconformidades no pedido, o empregado público competente do respectivo Conselho
comunicará imediatamente ao interessado, mantendo a solicitação sobrestada até que
o beneficiário cumpra o que lhe é devido, dentro do prazo preclusivo estabelecido no
§ 1º deste artigo. Art. 31. O valor unitário de referência do auxílio representação no
âmbito do Coren-PB é de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais) por dia de atividade
político-representativa, de gerenciamento superior ou atividades correlatas. § 1º O
pagamento do auxílio representação de que trata o caput deste artigo será efetuado
na seguinte proporção, observando-se as características peculiares do beneficiário na
estrutura do Coren-PB: I - Conselheiros, 100% (cem por cento) do valor unitário de
referência, ou seja, R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais); II - Presidente, 100%
(cem por cento) do valor unitário de referência, acrescido de 30% (trinta por cento),
ou seja, R$ 300,30 (trezentos reais e trinta centavos); III - Demais membros da
diretoria, 100% (cem por cento) do valor unitário de referência, acrescido de 20%
(vinte por cento), ou seja, R$ 277,20 (duzentos e setenta e sete reais e vinte
centavos); IV - Colaboradores de nível superior, 80% (oitenta por cento) do valor
unitário de referência, ou seja, R$ 184,80 (cento e oitenta e quatro reais e oitenta
centavos); V - Colaboradores de nível médio, 70% (setenta por cento) do valor unitário
de referência, ou seja, R$ 161,70 (cento e sessenta e um reais e setenta centavos). §
2º A concessão do auxílio representação para atividades que ocorram em dias de
sábados, domingos e feriados ficará condicionada à apresentação de justificativa
consubstanciada pelo requerente e seu deferimento motivado pela autoridade
competente. Art. 32. É vedado o pagamento do auxílio representação cumulativamente
com a diária. Art. 33. As despesas extraordinárias de pequeno valor, não relacionadas
com locomoção urbana, alimentação e pousada, excepcionalmente ocorridas no
desempenho das atividades descritas nesta norma, poderão ser ressarcidas por decisão
da Diretoria do Coren-PB, desde que o pedido seja instruído por meio documental
idôneo, permitido em lei. Parágrafo Único. Considera-se despesa extraordinária de
pequeno valor aquela que não exceda o montante equivalente a 03 (três) auxílios
representação. Seção III - Jetons - Art. 34. Aos conselheiros efetivos e suplentes
convocados é devido o pagamento de jeton, pela efetiva participação nas sessões
plenárias ordinárias ou extraordinárias, reunião de diretoria ou ainda nas reuniões
deliberativas da (s) Câmara (s) de Ética do Coren-PB, com a finalidade de ressarcir os
meios materiais utilizados para o desempenho de suas funções junto à entidade. Art.
35. O valor máximo a ser pago a título de jeton, por dia de comparecimento nas
reuniões de que trata o artigo anterior, no âmbito do Coren-PB, será de R$ 330,00
(trezentos e trinta reais) cada. § 1º Na hipótese da ocorrência, em um mesmo dia, de
reunião plenária e/ou reunião de diretoria e/ou reunião deliberativa das Câmaras de
Ética, havendo compatibilidade, será pago o valor de 01 (um) jeton pela participação
efetiva em cada uma das reuniões realizadas. § 2º O jeton devido ao conselheiro
presidente deverá ser acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), totalizando
R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais). § 3° O jeton devido aos demais
conselheiros diretores deverão ser acrescido do percentual de 20% (vinte por cento),
totalizando R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais). Seção IV -Procedimentos para
Concessão - Art. 36. Esta seção define os critérios a serem observados na sistemática
de concessão de jeton pagos a conselheiros, assim como auxílio representação pagos
a conselheiros e colaboradores do Coren-PB. Art. 37. Os auxílios de representação
serão concedidos observando-se os seguintes critérios: I - Formulário de requisição III-
A, apresentado no anexo III, devidamente preenchido; II - Portaria de designação; III
- Relatório circunstancial que correlacione especificamente os dias despendidos com as
atividades desenvolvidas (formulário III-B); IV - Documentos comprobatórios da
realização das atividades, como declarações de participação em eventos ou atividades,
lista de despachos da diretoria, cópias de diplomas ou certificados de participação,
cópias de atas de reuniões e listas de presença. V - Declaração de compatibilidade de
atividades (anexo IV). § 1º Para comprovação da condição de legalmente habilitado e
em pleno gozo de seus direitos inerentes ao exercício profissional, o requisitante, que
não for conselheiro regional, deverá promover a juntada, anualmente, na primeira
requisição de auxílio de representação do exercício, cópia da carteira profissional de
enfermagem e declaração do Coren-PB informando que o mesmo se encontra em
pleno gozo de seus direitos inerentes ao exercício profissional. § 2º Para comprovação
da capacidade técnica ou científica, o requisitante, que não for conselheiro regional ou
profissional de enfermagem, deverá promover a juntada, na primeira requisição de
auxílio de representação do exercício, cópia do Curriculum Lattes e cópia do diploma
de conclusão de curso de graduação ou do diploma de especialista, mestre, doutor ou
pós-doutor, quando for o caso. Art. 38. A percepção de jeton está condicionada ao
comparecimento, mediante convocatória, às reuniões em Plenário, diretoria ou de
Câmara de Ética, mediante documento de comprovação de comparecimento
encaminhado pelo diretor secretário do Coren-PB. § 1º Para o cálculo da quantidade
de jeton devida, considerar-se-á o dia de comparecimento. § 2º Na hipótese da
ocorrência, em um mesmo dia, de reunião plenária e/ou reunião de diretoria e/ou
reunião deliberativa das Câmaras de Ética, havendo compatibilidade, será pago o valor
de 01 (um) jeton pela participação efetiva em cada uma das reuniões realizadas. §3º
Para percepção de auxílio de representação, as requisições, inclusive via e-mail, serão
encaminhadas à área designada pela Presidência. Art. 39. A apresentação de
formulários indevidamente preenchidos ou com documentação inapropriada ou ausente
será recusada, e a área competente comunicará de imediato ao requisitante para
proceder à respectiva adequação. Art. 40. Em situação de excepcionalidade, quando
não puderem ser observados os instrumentos de designação (convocatória)
especificado no artigo 38, deverá ser adotado o ato autorizativo proposto no
formulário III-C desta norma. Art. 41. Os auxílios de representação e os jetons
concedidos pelo Coren-PB deverão ser autorizados pela Presidência ou responsável
designado por meio de portaria. Parágrafo único. Os ordenadores de despesa, de que
trata o caput deste artigo, são: Presidente e Tesoureiro. CAPÍTULO IV - DAS PASSAGENS
AÉREAS E TERRESTRES. Seção I - Disposições Iniciais - Art. 42. As passagens aéreas e
terrestres serão concedidas aos conselheiros, empregados públicos, assessores,
representantes e colaboradores do Coren-PB, desde que designados, nomeados,
convocados ou convidados para desenvolverem atividades do Sistema, conforme
critérios estabelecidos nesta norma. Art. 43. A concessão de passagens visa garantir o
deslocamento necessário para o cumprimento das atividades institucionais e
representações do Coren-PB, observando-se o interesse público e a economicidade. §
1º As passagens deverão ser solicitadas com antecedência mínima de dez dias,
contados da data prevista da viagem, ressalvados os casos extemporâneos cuja
necessidade do serviço justifique. § 2º Após a implantação do Sistema de Concessão
de Diárias e Passagens (SCDP), todos os pedidos deverão ser recebidos e processados
exclusivamente por meio deste sistema. § 3º Em casos de urgência devidamente
justificados, os pedidos poderão ser encaminhados com antecedência inferior ao prazo
estipulado no caput deste artigo, desde que aprovados pela autoridade competente.