ACÓRDÃO Nº 2396/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2396/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.042/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Marcelo Ribeiro Brito (771.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - BARREIRAS/BA - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Marcelo Ribeiro Brito,
em razão de concessão irregular de benefícios previdenciários.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Marcelo Ribeiro Brito, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Marcelo Ribeiro Brito, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/1/2017 .747,99
. .25/1/2017 .937,00
. .20/2/2017 .937,00
. .27/3/2017 .937,00
. .24/4/2017 .937,00
. .25/5/2017 .937,00
. .26/6/2017 .937,00
. .25/7/2017 .937,00
. .25/8/2017 .1.405,50
. .25/9/2017 .937,00
. .25/10/2017 .937,00
. .24/11/2017 .1.405,50
. .20/12/2017 .937,00
. .25/1/2018 .954,00
. .22/2/2018 .954,00
. .23/3/2018 .954,00
. .24/4/2018 .954,00
. .24/5/2018 .954,00
. .25/6/2018 .954,00
. .31/7/2018 .954,00
. .27/8/2018 .1.431,00
. .24/9/2018 .954,00
. .25/10/2018 .954,00
. .26/11/2018 .1.431,00
. .29/11/2016 .3.911,90
. .1/11/2016 .3.718,90
. .22/12/2016 .3.733,55
. .8/11/2016 .3.821,87
. .31/8/2016 .3.682,04
. .14/2/2017 .3.647,12
. .10/1/2017 .557,33
. .10/1/2017 .3.201,83
. .13/12/2016 .3.573,33
. .14/2/2017 .3.660,53
. .27/12/2016 .3.141,61
. .27/12/2016 .3.840,75
. .8/2/2017 .3.841,39
. .6/12/2016 .3.683,71
. .6/12/2016 .3.698,58
. .11/11/2016 .3.772,59
. .30/5/2017 .3.815,69
. .14/2/2017 .850,66
. .14/2/2017 .2.911,62
. .10/1/2017 .3.746,18
. .10/2/2017 .3.684,23
. .25/10/2016 .3.593,58
. .18/4/2017 .3.790,12
. .5/12/2016 .3.878,12
. .4/1/2017 .3.703,57
. .27/12/2016 .3.559,03
. .11/11/2017 .3.646,67
. .21/12/2016 .2.968,15
. .21/12/2016 .762,66
. .18/11/2017 .3.876,39
. .8/11/2016 .3.834,89
. .29/11/2016 .1.015,02
. .29/11/2016 .2.703,69
. .11/11/2017 .3.708,76
. .14/12/2017 .3.670,49
. .6/12/2016 .3.718,14
. .20/12/2016 .3.677,14
. .28/3/2017 .3.929,57
. .13/12/2016 .3.724,11
. .20/12/2016 .3.764,98
. .6/12/2016 .3.708,71
. .22/11/2016 .3.658,92
. .25/4/2017 .3.791,22
. .20/12/2016 .3.689,22
. .27/12/2016 .3.717,25
. .10/1/2017 .1.026,66
. .10/1/2017 .2.731,00
. .22/12/2016 .3.839,14
. .5/10/2016 .863,93
. .5/10/2016 .2.742,43
. .1/2/2017 .3.804,85
. .25/10/2016 .1.645,02
. .25/10/2016 .880,00
. .3/11/2016 .880,00
. .21/12/2016 .322,66
. .21/3/2017 .468,50
. .31/3/2017 .937,00
. .28/4/2017 .656,00
. .31/5/2017 .609,72
. .30/6/2017 .609,72
. .31/7/2017 .609,72
. .31/8/2017 .1.039,17
. .29/9/2017 .609,72
. .31/10/2017 .609,72
. .30/11/2017 .1.039,18
. .28/12/2017 .609,72
. .31/1/2018 .626,72
. .28/2/2018 .626,72
. .30/4/2018 .626,72
. .30/4/2018 .626,72
. .4/6/2018 .626,72
. .14/2/2017 .630,66
. .14/2/2017 .937,00
. .8/3/2017 .937,00
. .10/4/2017 .937,00
. .11/5/2017 .937,00
. .9/6/2017 .937,00
. .10/7/2017 .937,00
. .14/8/2017 .937,00
. .11/9/2017 .1.405,50
. .13/10/2017 .937,00
. .10/11/2017 .937,00
. .11/12/2017 .1.405,50
. .8/1/2018 .937,00
. .8/2/2018 .954,00
. .9/3/2018 .954,00
. .16/7/2018 .954,00
. .7/10/2016 .1.033,99
. .7/10/2016 .880,00
. .1/11/2016 .880,00
. .1/12/2016 .1.063,33
. .2/1/2017 .880,00
. .1/2/2017 .937,00
. .1/3/2017 .937,00
. .3/4/2017 .937,00
. .2/5/2017 .937,00
. .1/6/2017 .937,00
. .3/7/2017 .937,00
. .1/8/2017 .937,00
. .1/9/2017 .1.405,50
. .2/10/2017 .937,00
. .1/11/2017 .937,00
. .1/12/2017 .1.405,50
. .2/1/2018 .937,00
. .1/2/2018 .954,00
. .1/3/2018 .954,00
. .4/4/2018 .954,00
. .2/5/2018 .954,00
. .1/6/2018 .954,00
. .6/7/2018 .954,00
. .1/8/2018 .954,00
. .30/11/2016 .821,32
. .26/12/2016 .880,00
. .26/1/2017 .673,10
. .21/2/2017 .635,57
. .28/3/2017 .655,96
. .25/4/2017 .656,10
. .26/5/2017 .656,10
. .27/6/2017 .656,10
. .26/7/2017 .656,10
. .28/8/2017 .1.124,60
. .26/9/2017 .656,10
. .26/10/2017 .656,10
. .27/11/2017 .1.124,60
. .21/12/2017 .656,10
. .26/1/2018 .673,10
. .23/2/2018 .673,10
. .26/3/2018 .673,10
. .25/4/2018 .673,10
. .25/5/2018 .673,10
. .26/7/2018 .673,10
. .15/8/2018 .673,10
. .28/8/2018 .1.150,10
9.3. aplicar ao responsável Marcelo Ribeiro Brito multa no valor de R$
38.000,00, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. considerar grave a conduta praticada pelo responsável Marcelo Ribeiro
Brito, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
9.7. inabilitar o Sr. Marcelo Ribeiro Brito, pelo período de 5 anos, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i",
e 270 do Regimento Interno do TCU;
9.8. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.9. enviar cópia deste acórdão ao responsável e ao órgão interessado;
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado Estado da Bahia, ao órgão
interessado e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e
do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 45/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2396-
45/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.