ACÓRDÃO Nº 2365/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2365/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno, em:
1. Processo TC-027.993/2023-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. acolher o pedido de prorrogação de prazo formulado por intermédio do
OFÍCIO SEI nº 935/2024/DIGOV-INSS (peça 95), e fixar a data de 28/2/2025 como prazo
final para cumprimento da determinação endereçada à entidade por intermédio do
subitem 9.2.3.4 do Acórdão 2185/2022 - TCU - Plenário, de acordo com o parecer
emitido pela Seproc.
1.4.2. dar ciência ao responsável que o descumprimento da determinação no
prazo estipulado, sem motivo justificado, enseja a aplicação da multa de que trata o art.
268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU.