RESOLUÇÃO-RE Nº 4.232, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
asso marítima navegação ltda / 06.306.660/0001-81
25351.374116/2024-17 /
9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento,
armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes
de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira,
Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais
alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 0973635240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O código de assunto protocolado 9083 PAF - AFE de
prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento,
transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves,
Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações,
terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de
uso público e estações e passagens de fronteira não se aplica ao pleito da empresa. De
acordo com informações enviadas no cumprimento à exigência 1008213/24-1, a prestação
de serviço da empresa é referente a Transporte marítimo de cabotagem - Carga e
Navegação de apoio marítimo, atividades não sujeitas à Autorização de Funcionamento,
nos termos da RDC 345/02.
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RV SANEAMENTO E SAUDE AMBIENTAL LTDA / 53.502.398/0001-20
25351.423613/2024-48 / 9105455
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESINSETIZAÇÃO
9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em
Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira,
Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais
aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 1406495247
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Foram apresentados os seguintes documentos cujo
conteúdo não atende o solicitado na Exigência n° 1467000/24-3: formulário de petição
sem preenchimento ou dos itens 21 a 23 e 26, relatório técnico de maquinário e
equipamentos sem assinatura digital e verificável da RT, acarretando no indeferimento do
pleito conforme art. 11 da RDC 204/2005.
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BREEZE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA / 11.955.624/0001-89
25351.354938/2024-73 /
9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de
superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de
fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes,
terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 0800070241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação
de exigência nº 0826200/24-4 no prazo de 120 dias, em desacordo aos Art. 6º e 11 da
RDC nº 204/2005.
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BENEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 43.332.756/0001-40
25351.427802/2024-90 / 9105637
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: -
9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento,
armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes
de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira,
Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais
alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 1446326241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa apresentou documentos de instrução do
processo com assinaturas eletrônicas inválidas, em desacordo com o artigo 10, da RDC
470/2021.
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JN CONSTRUCOES LTDA / 07.173.302/0001-00
25351.426083/2024-90 / 9105546
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS / ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS / COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS /
SEGREGAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS /
TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento,
armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes
de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira,
Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais
alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 1427609241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu os itens 1 e 2 da Notificação de
exigência nº 1495768/24 uma vez que apresentou formulário de petição e relatório de
maquinários e equipamentos sem assinatura digital válida e verificável, contrário ao que
determina o art. 10 da RDC 470/2021, e não complementou o referido relatório com a
informação de equipamentos de proteção individual, acarretando o indeferimento do
pleito nos termos do art. 11 da RDC 204/2005.
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LL REFRIGERACAO LTDA / 40.862.433/0001-70
25351.398823/2024-91 /
9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de
superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de
fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes,
terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 1185756248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O pleito da empresa diverge do assunto peticionado. O
serviço a ser prestado, a saber, a coleta de resíduos de Coifa/caixa de gordura se
enquadra no código de assunto 9069 - PAF - AFE de prestadora de serviço de
esgotamento e tratamento de efluentes sanitários de Aeronaves, Embarcações e Veículos
Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira em terminais aeroportuários,
portuário e estações e passagens de fronteira, previsto no inciso VI do art 2º, anexo I, da
RDC 345/02 e não no código 9041 (Limpeza e desinfecção de superfícies), em desacordo
com o parágrafo único do referido artigo da RDC 345/02.