RESOLUÇÃO CRMV-AL Nº 10, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRMV-AL Nº 10, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o artigo 5º, caput da Resolução CRMV/AL nº
9/2024.
A Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de
Alagoas - CRMV/AL, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei nº
5517/68, regulamentada pelo Decreto nº 64704/69, c/c as alíneas "a" e "i" do art. 11 da
Resolução CFMV nº 591/1992,
considerando, os termos da Resolução CFMV nº 1.566 de 27 de outubro de
2023, que normatiza a concessão de auxílio de representação no âmbito do Sistema
CFMV/CRMV's;
considerando os termos da Resolução CFMV nº 1610 de 31 de julho de 2024,
que altera o artigo 5º, caput da Resolução nº 1566/2023; resolve:
Art. 1º - Alterar o caput do artigo 5º da Resolução nº 9/2024, que passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 5º - Para as atividades definidas no inciso III do art. 2º desta Resolução o
beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a até 50% (cinquenta por
cento) do valor da diária, para deslocamento dentro do Estado, fixado em norma própria,
para cada processo administrativo ou ético a ele distribuído, não sendo acumulável com
diárias, jetons ou outro auxílio de representação, limitado a 20 (vinte) por mês".
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ANNELISE CASTANHA BARRETO TENÓRIO NUNES
Presidente do Conselho
KARYNA ALVES CUNHA DE PAIVA LIMA
Secretária-Geral