RESOLUÇÃO Nº 12, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Indica as áreas prioritárias a que se refere o inciso II do art. 8o do Decreto nº 7572, de 28 de setembro de 2011. A PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE APOIO À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PROGRAMA BOLSA VERDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e pelo art. 8º do Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011, resolve: Art. 1º Fica indicada, na forma do Anexo I, a lista de áreas prioritárias em conformidade ambiental, previstas no art. 3º, Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e no art. 5º, Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011, incluídas no Programa Bolsa Verde. Art. 2º Fica indicada, na forma do Anexo II, a lista de áreas prioritárias não conformes, previstas no art. 3º, Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e no art. 5º, Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011, incluídas no Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde, nos termos do art. 5º da Resolução nº 11, de 16 de maio de 2024, do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde. Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 9 de 25 de abril de 2024. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. EDEL MORAES
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA BOLSA VERDE. Todos os atos de 14/11/2024