PORTARIA SFB Nº 282, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SFB Nº 282, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso das
competências atribuídas pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº 75, publicada na Seção 2 -
Edição Extra do Diário Oficial da União nº 17-E, de 24 de janeiro de 2023, considerando o que
consta na Cláusula Quinta do Contrato de Gestão e Desempenho, que assegura ao Serviço
Florestal Brasileiro autonomia administrativa e financeira, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI
nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de
16 de julho de 2024, no art. 4º da Portaria MMA nº 295, de 7 de julho de 2021, e, ainda,
considerando o que consta do Processo Administrativo nº 02209.001393/2023-62, resolve:
Fica criado o período de transição, até 28 de fevereiro de 2025, para adequação dos
servidores aos termos do Art. 10 da Portaria SFB nº 277, de 31 de outubro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União nº 212, de 1º de novembro de 2024, Seção 1, páginas 213-214.
MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES