PORTARIA SERES/MEC Nº 634, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 634, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 11.691, de 5 de setembro
de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a
Portaria nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018;
considerando o disposto no Processo SEI nº 23000.046556/2024-23 (relacionado com o
Processo e-MEC nº 202307716), resolve:
Art. 1º Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na
forma de aditamento ao ato de recredenciamento da Instituição Incorporadora, nos
termos do Art. 43 da Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017.
§ 1º A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade
integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições
unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos,
sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade
formal a respeito dos processos e documentos em trâmite no sistema e-MEC.
§ 2º Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à
Instituição incorporadora.
Art. 2º A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo
pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do sistema e-MEC para o ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MEC nº 209, de 07 de março de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 48, de 11 de março de 2024, Seção 1, página 18, do Anexo, onde
se lê: "Avenida Capitão Mor Aguiar, nº 798, Bairro Centro, município de São Vicente,
estado de São Paulo", leia-se: "Rua Sorocabana, nº 59, Bairro Centro, município de São
Vicente, estado de São Paulo ". (Processo e-MEC nº 202004334 e Processo SEI nº
23000.009038/2024-29).