PORTARIA SERES/MEC Nº 632, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 632, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC
nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº
22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Agravo de Instrumento nº 1004241-63.2022.4.01.0000, atestada pelo
Parecer de Força Executória nº 00537/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do
Processo SEI nº 00732.000621/2022-42, e de acordo com o processo e-MEC nº
202201993, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1599241),
bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro
Universitário da Amazônia - Unama (757), mantido pelo INSTITUTO CAMPINENSE DE
ENSINO SUPERIOR LTDA (2447), na Rua Rosa Vermelha, n° 335, Aeroporto Velho,
Santarém/PA.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO