PORTARIA SERES/MEC Nº 631, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1052785-67.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02231/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004230/2022-05 e de acordo com o processo e-MEC nº 202216304, resolve: Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1613688), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário CESUCA (3443), mantido pelo CESUCA - Complexo de Ensino Superior de Cachoeirinha LTDA (2183), na Rua Silvério Manoel da Silva, 160, Vila Princesa Izabel, Cachoeirinha/RS. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 631, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 14/11/2024