PORTARIA SE/MS Nº 662, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SE/MS Nº 662, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Dá publicidade ao resultado da análise de prestação
final de projeto executado no âmbito do Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa
com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições
legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de
2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 que
institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD);
considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de
2013; e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação
nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) .
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canguçu.
CNPJ: 91.989.947/0001-22.
Município/UF: Canguçu/RS.
Título do projeto: "Acessibilidade, prevenção e diagnóstico precoce".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Execução físico-financeira.
Processo NUP: 25000.003516/2019-55.
Período analisado: 09/12/2020 a 09/12/2022.
Embasamento: Parecer de Mérito nº 143/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0042050301).
Resultado: Aprovada com ressalvas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA