PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.195, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.195, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a
importação de frutos frescos de citros com origem
na República do Peru.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº
24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no
Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de
2020, considerando o resultado da análise de risco de pragas e o que consta nos autos do
processo nº 21000.012198/2011-13, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecido os requisitos fitossanitários para a importação de
frutos frescos (Categoria 3) de citros (Citrus spp.) produzidos na República do Peru.
Art. 2º O envio deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Peru, com a seguinte Declaração
Adicional: "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Eotetranychus lewisi, Eotetranychus
sexmaculatus, Paracoccus marginatus, Pseudococcus calceolariae e Septoria citri.".
Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios
oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus
para o interessado.
§2º A critério da fiscalização o interessado poderá ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Peru será notificada, podendo
a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as
importações de frutos frescos de citros até a revisão da Análise de Risco de Pragas
correspondente.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Fica revogada a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 29, de 11 de dezembro
de 2015, publicada no D.O.U. nº 238, Seção 1, página 3, de 14 de dezembro de 2015.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART