PORTARIA PREVIC Nº 905, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 905, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas
"e"e"l"doincisoIdoart.66doanexoIdaPortarianº861,de9deoutubrode2024(Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003861/2024-71, resolve:
Art. 1º Autorizar a cisão do Plano de Benefícios de Contribuição Definida, CNPB
nº 2022.0022-29, administrado pela Johnson & Johnson Sociedade Previdenciária, CNPJ nº
54.065.776/0001-19, e a transferência de gerenciamento da parcela cindida, para o Itajubá
Fundo Multipatrocinado - IFM, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.
Art. 2º Autorizar a aplicação do regulamento do Plano de Benefícios Kenvue Prev,
a ser administrado pelo Itajubá Fundo Multipatrocinado - IFM, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.
Art. 3º Inscrever, no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB), o Plano
de Benefícios Kenvue Prev, sob o nº 2024.0006-65.
Art. 4º Autorizar o convênio de adesão celebrado pelas empresas JNTL Consumer
Health (Brazil) Ltda., CNPJ nº 45.694.447/0001-46, Johnson & Johnson Industrial Ltda., CNPJ nº
59.748.988/0001-14, na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios Kenvue Prev, CNPB nº
2024.0006-65,eoItajubáFundoMultipatrocinado-IFM,CNPJnº00.384.261/0001-52,nacondição
de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do plano.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA