PORTARIA PRE/AEB Nº 1.627, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA PRE/AEB Nº 1.627, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Art. 22 da Portaria AEB nº 62, de 9 de
maio de 2017.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 5º, parágrafo único, da a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro
de 1994, do Decreto nº 11.192, de 8 de setembro de 2022 e art. 6º do Decreto nº 9.203,
de 2017; e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01,
de 15 de maio de 2016 e na Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, e o
constante dos autos do Processo SEI nº 01350.001550/2018-76, resolve:
Art. 1º O art. 22 da Portaria AEB nº 62, de 9 de maio de 2017 (0013025),
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 22. Em função da complexidade e abrangência dos temas afetos à
gestão pública sob responsabilidade da AEB, a implementação desta Política será
realizada de forma gradual e continuada, com prazo de conclusão até 30 de novembro
de 2025."
Art. 2º Torna-se sem efeito a Portaria nº 870, de 15 junho de 2022 (SEI nº
0161299).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTÔNIO CHAMON