PORTARIA MJSP Nº 807, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 807, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MJSP nº 121, de 14 de julho de 2021,
que aprova o Regimento Interno do Gabinete do
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, c/c o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o
que consta no Processo Administrativo nº 08011.000054/2019-76, resolve:
Art. 1º O Anexo à Portaria MJSP nº 121, de 14 de julho de 2021, que aprova
o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º ....................................................................................................................
§ 1º A segurança pessoal de que tratam os incisos I e II deste artigo é
extensível aos familiares do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, desde que
a avaliação de risco feita pela Polícia Federal recomende tal ação.
§ 2º As medidas de que tratam os incisos I e II e o § 1º deste artigo
permanecem aplicáveis pelo prazo de seis meses após a exoneração das autoridades
respectivas, se assim recomendar a avaliação de risco feita pela Polícia Federal.
§ 3º O prazo de que trata o § 2º pode ser prorrogado por decisão da Polícia
Federal, fundamentada em relatório de avaliação de risco, até o limite de dois anos,
ressalvada a possibilidade de prorrogação por prazo superior desde que demonstrada a
existência de circunstâncias excepcionais que façam perdurar os motivos que geraram o
prolongamento das medidas de segurança." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO