PORTARIA MJSP Nº 806, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 806, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MSP nº 155, de 27 de setembro de
2018, que aprova o Regimento Interno da Polícia
Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, c/c o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
tendo em vista o disposto nos art. 56-A do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
e o que consta no Processo Administrativo nº 08011.000054/2019-76, resolve:
Art. 1º O Anexo I à Portaria MSP nº 155, de 27 de setembro de 2018, que
aprova o Regimento Interno da Polícia Federal, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 48-A. Incumbe à Diretoria de Proteção à Pessoa da Polícia Federal do
Ministério da Justiça e Segurança Pública realizar a segurança pessoal do Diretor-Geral da
Polícia Federal.
§ 1º A segurança de que trata o caput deste artigo é extensível aos familiares
do Diretor-Geral da Polícia Federal, desde que a avaliação de risco realizada pela Diretoria
de Proteção à Pessoa da Polícia Federal recomende tal ação.
§ 2º As medidas de que trata este artigo permanecem aplicáveis pelo prazo de
seis meses após a exoneração do Diretor-Geral da Polícia Federal, se assim recomendar a
avaliação de risco feita pela Diretoria de Proteção à Pessoa da Polícia Federal.
§ 3º O prazo de que trata o § 2º pode ser prorrogado por decisão do Diretor
de Proteção à Pessoa, fundamentada em relatório de avaliação de risco, até o limite de
dois anos, ressalvada a possibilidade de prorrogação por prazo superior desde que
demonstrada a existência de circunstâncias excepcionais que façam perdurar os motivos
que geraram o prolongamento das medidas de segurança." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO