PORTARIA MJSP Nº 739, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 739, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Revoga o § 1º do art. 10 da Portaria MJSP nº 665, de 24
de junho de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os arts. 11 e 12 do Decreto-
Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, o
Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o
Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, o
art. 5º do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, o Decreto nº 83.937, de 6 de setembro
de 1979, o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, a Portaria CC/PR nº 455, de 22 de
setembro de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 08004.000011/2019-80,
resolve:
Art. 1º Revogar o § 1º do art. 10 da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024,
que delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança
Pública e das entidades vinculadas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI