PORTARIA MF Nº 1.802, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MF Nº 1.802, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MF Nº 1184, de 03 de outubro de
2023 que institui o Programa de Integridade do
Ministério da Fazenda - FAZ INTEGRIDADE e cria o
Comitê Gestor da Integridade - CGI, para aprovar,
monitorar e gerir as medidas que assegurem a
Integridade Institucional.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando o
disposto no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, no art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22
de novembro de 2017 e no art. 1º da Portaria nº 57, de 4 de janeiro de 2019, da Controladoria-
Geral da União, resolve:
Art. 1º A Portaria MF Nº 1184, de 03 de outubro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 7º Fica criado o Comitê Gestor da Integridade composto pelos titulares das
seguintes áreas:
...................................................................................................................................
V - Subsecretaria de Gestão Estratégica;
...................................................................................................................................
VII - Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento;
VIII - Assessoria de Riscos Controle e Conformidade da Secretaria do Tesouro
Nacional;
IX - Divisão de Integridade, Riscos e Controles Internos, da Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional; e
X - Comissão Executiva do Programa de Integridade da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
...................................................................................................................................
§ 6º Cabem aos órgãos mencionados nos incisos do caput definir ações para
compor o plano de integridade do Ministério da Fazenda ou o plano de integridade do seu
órgão, quando houver Programa de Integridade próprio.
........................................................................................................................." (NR)
"Art.9ºOComitêGestordaIntegridadereunir-se-á,nomínimo,bimestralmentede
acordo com calendário preestabelecido e convocação feita por meio eletrônico, com
antecedência mínima de quarenta e oito horas, ou extraordinariamente quando houver:
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.001747/2024-11
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da Vigésima Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo Garantidor de
Créditos - FGC, no valor líquido de R$ 39.383.444,58 (trinta e nove milhões, trezentos
e oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito
centavos), posicionado em 1º de junho de 2023, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.001758/2024-93.
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da Vigésima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Fundo Garantidor de Créditos
- FGC, no valor líquido de R$ 49.638.666,36 (quarenta e nove milhões, seiscentos e trinta
e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), posição em 1º de
outubro de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.106024/2023-19
Interessado: Estado do Ceará.
Assunto: Contrato da Sétima novação de dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS entre a União e o Estado do Ceará, no valor líquido de
R$38.249.340,55 (trinta e oito milhões, duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e
quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), posição em 1º de janeiro de 2022, o
qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados ao
ente federativo.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta suplementar de julgamento da 2ª Turma Extraordinária 3ª Seção,
publicada no DOU nº 217 de 08/11/2024, Seção 1, pág. 42;
Onde se lê:
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
177 - Processo nº: 10380.722803/2012-97 - Recorrente: TBM - TEXTIL BEZERRA
DE MENEZES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 10380.722799/2012-67 - Recorrente: TBM - TEXTIL BEZERRA
DE MENEZES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10380.722804/2012-31 - Recorrente: TBM - TEXTIL BEZERRA
DE MENEZES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 13851.900053/2013-86 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 13851.900194/2013-07 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 13851.900407/2013-92 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 13851.900776/2013-85 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 13851.903830/2012-63 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 13005.721998/2015-76 - Recorrente: TABACOS MARASCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 13005.722000/2015-51 - Recorrente: TABACOS MARASCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 13005.722002/2015-40 - Recorrente: TABACOS MARASCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 13005.722003/2015-94 - Recorrente: TABACOS MARASCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 19679.721360/2018-31 - Recorrente: TERRA FORTE
EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 19679.721358/2018-62 - Recorrente: TERRA FORTE
EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 19679.721361/2018-86 - Recorrente: TERRA FORTE
EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10711.003878/2007-19 - Recorrente: U&M MINERACAO E
CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10540.000169/2010-96 - Recorrente: TYRESOLES DE
CONQUISTA S/A REFORMADORA DE PNEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Leia-se:
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
178 - Processo nº: 10380.722803/2012-97 - Recorrente: TBM - TEXTIL BEZERRA
DE MENEZES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10380.722799/2012-67 - Recorrente: TBM - TEXTIL BEZERRA
DE MENEZES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10380.722804/2012-31 - Recorrente: TBM - TEXTIL BEZERRA
DE MENEZES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 13851.900053/2013-86 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 13851.900194/2013-07 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 13851.900407/2013-92 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 13851.900776/2013-85 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 13851.903830/2012-63 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 13005.721998/2015-76 - Recorrente: TABACOS MARASCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 13005.722000/2015-51 - Recorrente: TABACOS MARASCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 13005.722002/2015-40 - Recorrente: TABACOS MARASCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 13005.722003/2015-94 - Recorrente: TABACOS MARASCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 19679.721360/2018-31 - Recorrente: TERRA FORTE
EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 19679.721358/2018-62 - Recorrente: TERRA FORTE
EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 19679.721361/2018-86 - Recorrente: TERRA FORTE
EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10711.003878/2007-19 - Recorrente: U&M MINERACAO E
CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10540.000169/2010-96 - Recorrente: TYRESOLES DE
CONQUISTA S/A REFORMADORA DE PNEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL