PORTARIA GM/MS Nº 5.729, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 5.729, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Portaria GM/MS nº 374, de 30 de março de
2023, que dispõe sobre o afastamento do País do
quadro de pessoal no âmbito do Ministério da Saúde
e entidades vinculadas.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 374, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 6º Fica subdelegada a competência para autorizar o afastamento do País,
observado o disposto nos Decretos nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e 10.193, 27 de
dezembro de 2019, e na Instrução Normativa MPOG nº 3, 11 de fevereiro de 2015:
I - ..............................................................................................................................
II - .............................................................................................................................
III - com ônus limitado e sem ônus, aos dirigentes máximos das entidades
vinculadas em relação aos seus respectivos servidores.
§ 1º A subdelegação de que trata esta Portaria não é aplicável nos casos de
afastamento dos dirigentes máximos das unidades do Ministério da Saúde e dos dirigentes
máximos das entidades vinculadas.
§ 2º Os dirigentes máximos das unidades do Ministério da Saúde e os dirigentes
máximos das entidades vinculadas deverão, após prévio acordo com o Gabinete da
Ministra, encaminhar o pedido de afastamento do País à Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais do Ministério da Saúde, com vistas à autorização e publicação do ato no
Diário Oficial da União." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA