PORTARIA GM/MS Nº 5.696, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.696, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece os valores da segunda parcela do incentivo financeiro de custeio da etapa 1:
planejamento, referente ao Programa SUS Digital, a ser repassada ao estado do Rio Grande do Sul
e aos municípios das macrorregiões de saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos do art. 4º, § 5º da Portaria GM/MS nº 3.233, de 1º de março de 2024, os valores da segunda parcela do incentivo financeiro de custeio
da etapa1: planejamento, referente ao Programa SUS Digital, a ser repassada ao estado do Rio Grande do Sul e aos municípios das macrorregiões de saúde, listados, respectivamente, nos
Anexos I e II a esta Portaria, considerando o envio do diagnóstico situacional da macrorregião de saúde.
Art. 2º Os valores da segunda parcela, descritos nos Anexos I e II a esta Portaria, foram definidos e pactuados na Comissão Intergestores Bipartite - CIB do Rio Grande do Sul,
por meio da Resolução nº 621/2024 - CIB/RS, de 23 de outubro de 2024, considerando o teto por macrorregião de saúde previsto no Anexo III à Portaria GM/MS nº 3.233, de 1º de março
de 2024, alterada pela Portaria GM/MS nº 4.816, de 4 de julho de 2024.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com impacto orçamentário para o ano de 2024, referente
à segunda parcela do incentivo financeiro de custeio da etapa 1: planejamento, no valor de R$ 15.090.213,00 (quinze milhões, noventa mil e duzentos e treze reais) devendo onerar o
Programa de Trabalho 10.126.5121.21GM.0001 - Transformação Digital no SUS, Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde/FNS, de acordo com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Informação e Saúde Digital - SEIDIGI/MS, adotará as medidas
necessárias para as transferências dos valores descritos nos Anexos I e II a esta Portaria, para os respectivos Fundos de Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA