PORTARIA GM/MS Nº 5.657, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
INCENTIVOS FINANCEIROS PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE.
. .UF .Município .Unidade .Gestão .Média Anual Adolescentes .Valor mensal por
Unidade
.Valor total a ser repassado
mensalmente
. TO Palmas .Centro de Atendimento
Socioeducativo - CASE
Municipal .40 .R$ 7.486,50 R$ 29.946,00
. .Centro de Internação Provisória -
CEIP MASCULINO
.60 .R$ 8.556,00
. .Centro de Internação Provisória -
CEIP FEMININO
.04 .R$ 7.486,50
. .Semiliberdade Masculino .30 .R$ 3.208,50
. . . .Semiliberdade Feminino . .03 .R$ 3.208,50 .
. .PA .Benevides .Unidade Socioeducativa de
Benevides - UASE
.Municipal .60 .R$ 8.556,00 .R$ 8.556,00
. PE Recife .CENIP RECIFE Municipal .45 .R$ 8.556,00 R$ 29.946,00
. .CASE SANTA LUZIA .45 .R$ 8.556,00
. .CASEM SANTA LUZIA .20 .R$ 3.208,50
. .CASEM HARMONIA .20 .R$ 3.208,50
. .CASEM IPUTINGA .20 .R$ 3.208,50
. . . .CASEM AREIAS . .20 .R$ 3.208,50 .
. SC Florianópolis .Centro Socioeducativo Regional
de Florianópolis (CASE)
Municipal .15 .R$ 7.486,50 R$ 14.973,00
. . . .Centro de Internação Feminino
de Florianópolis (CIF)
. .18 .R$ 7.486,50 .
. SC Lages .Case lages - sc Municipal .42 .R$ 8.556,00 R$ 11.764,50
. . . .casa semiliberdade de lages . .12 .R$ 3.208,50 .
. .GO .Itaberaí .CASE ITABERAÍ .Municipal .14 .R$ 7.486,50 .R$ 7.486,50