PORTARIA GM/MS Nº 5.608, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 14)

PORTARIA GM/MS Nº 5.608, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Habilita Municípios e Distrito Federal ao recebimento do incentivo financeiro para implementação
das ações do Programa Saúde na Escola - PSE no segundo ano do ciclo 2023/2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, com a finalidade de contribuir para a formação integral dos
estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.412, de 10 de julho de 2013, que institui o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB;
Considerando a Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.055, de 26 de abril de 2017, que redefine as regras e critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola - PSE por Estados,
Distrito Federal e Municípios e dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro para custeio de ações;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Habilitar Municípios e Distrito Federal, descritos no Anexo a esta Portaria, ao recebimento, em parcela única, do incentivo financeiro para implementação das ações do
Programa Saúde na Escola - PSE no segundo ano do ciclo 2023/2024, conforme Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.055, de 26 de abril de 2017.
Parágrafo único. O valor relativo aos municípios e Distrito Federal que fazem jus a transferência do incentivo financeiro referente ao Monitoramento do PSE ciclo 2023/2024,
habilitados ao recebimento de até 100% (cem por cento) do valor total pactuado, encontra-se listado na coluna "Repasse financeiro referente ao Monitoramento do PSE ciclo 2023/2024"
do Anexo.
Art. 2º As ações dos Programas Saúde na Escola - PSE são monitoradas pelos sistemas de informação em saúde vigentes da Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar R$ 90.392.356,00 (noventa milhões, trezentos
e noventa e dois mil e trezentos e cinquenta e seis reais) do Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, Plano Orçamentário (PO) 0004 - Incentivo
financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA