PORTARIA GM/MS Nº 5.529, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, à vista do que consta no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 25000.104528/2023-82, no uso da competência prevista no art. 4º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00304/2024/CONJUR- MS/CGU/AGU e DESPACHO nº 03001/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve: DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 25000.104528/2023-82 por perda de objeto. NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 5.529, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 187. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 14/11/2024