PORTARIA GM/MPO Nº 398, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MPO Nº 398, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República; dos Ministérios da
Cultura, do Esporte, e da Defesa; e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$
5.014.244.343,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo
em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos II, alínea "a", e IV; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Presidência da República; dos Ministérios da Cultura, do Esporte, e da Defesa; e da Dívida
Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.014.244.343,00 (cinco bilhões, quatorze milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais), para atender às
programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 11.444.343
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 04 122 11.444.343
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 11.444.343
F 3-
ODC
2 90 0 1000 10.480.657
. . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .1000 963.686
.TOTAL - FISCAL 11.444.343
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 11.444.343
. .GLPMS0443583 .NORDESTE SUL MATOGROSSENSE REVENDEDORA DE GAS
LTDA
.04.519.644/0002-22 .48610.229747/2024-71
. .GLPSP0443599 .PIRACICABA GAS E AGUA LTDA .57.260.334/0001-11 .48610.229377/2024-72
. .GLPMA0443565 .POSTO OTAVIO LTDA .55.308.531/0001-38 .48610.229263/2024-22
. .GLPMG0443593 .SCHEFFER E RIBEIRO GAS E AGUA LTDA .56.064.338/0001-61 .48610.229614/2024-03
. .GLPSC0443603 .SILVA COSTA DISTRIBUIDORA LTDA .57.834.138/0001-03 .48610.229642/2024-12
BRUNO VALLE DE MOURA
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5125 Direito à Cultura 600.000
.Projetos
5125 5538 Preservação do Patrimônio Cultural em Cidades com Bens Tombados 13 391 600.000
5125 5538 0001 Preservação do Patrimônio Cultural em Cidades com Bens Tombados -
Nacional
13 391 600.000
. . . .F .3-
ODC
.3 .90 .0 .1000 600.000
.TOTAL - FISCAL 600.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 600.000
ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5126 Esporte para a Vida 1.000.000
.Atividades
5126 20YA Apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de Especialização e
Aperfeiçoamento
27 811 1.000.000
5126 20YA 0001 Apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de Especialização e
Aperfeiçoamento - Nacional
27 811 1.000.000
. .Projeto apoiado (unidade): 300 (Acréscimo) . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1034 1.000.000
.TOTAL - FISCAL 1.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.000.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52931 - Fundo Naval
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
6112 Defesa Nacional 1.200.000
.Atividades
6112 21A0 Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade
operativa
05 152 1.200.000
6112 21A0 0001 Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade
operativa - Nacional
05 152 1.200.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 1.200.000
.TOTAL - FISCAL 1.200.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.200.000
ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 5.000.000.000
.Operações Especiais
0909 00Q3 Assunção e Novação de Dívidas do Fundo de Compensação das
Variações Salariais - FCVS
28 846 5.000.000.000
0909 00Q3 0001 Assunção e Novação de Dívidas do Fundo de Compensação das
Variações Salariais - FCVS - Nacional
28 846 5.000.000.000
. . . .F .6-
AMT
.0 .90 .0 .1443 5.000.000.000
.TOTAL - FISCAL 5.000.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 5.000.000.000
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 11.444.343
.Atividades
0032 2017 Comunicação Institucional 04 131 11.444.343
0032 2017 0001 Comunicação Institucional - Nacional 04 131 11.444.343
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 11.444.343
.TOTAL - FISCAL 11.444.343
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 11.444.343
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2305 Comunicações para Inclusão e Transformação 600.000
.Projetos
2305 162P Implementação de Cidades Conectadas 24 126 600.000
2305 162P 0001 Implementação de Cidades Conectadas - Nacional 24 126 600.000
. . . .F .4-
INV
.3 .90 .0 .1000 600.000
.TOTAL - FISCAL 600.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 600.000