PORTARIA CONJUNTA MGI/MS Nº 97, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MS Nº 97, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e em conformidade com
o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa
nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão
e Governo Digital do Ministério da Economia, e conforme as informações do Processo nº
19975.143573/2021-71, resolvem:
Art. 1º Autorizar o Ministério da Saúde (MS), contratar, por tempo
determinado, o quantitativo máximo de 300 (trezentas) pessoas para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
Parágrafo único. As pessoas de que trata o caput serão contratadas para
desenvolver atividades relativas a procedimentos de habilitação, prestação de contas,
devolução de recursos, instrução e análise prévia, diligências e instauração de Tomada de
Contas Especial - TCE, além de inscrições em sistema de débito e acionamento judicial, e
nos processos de ressarcimento ao erário em cumprimento às determinações constantes
no Acórdão nº 1283/2021 - Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU), no âmbito do
Ministério da Saúde.
Art. 2º O recrutamento das pessoas de que trata esta Portaria dependerá de
prévia aprovação das candidatas e dos candidatos em processo seletivo simplificado sujeito
a ampla divulgação, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993.
Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Saúde observar as leis e os
regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em processos seletivos
simplificados e assegurar que as ações e procedimentos previstos no certame estejam
alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas.
Art. 3º O prazo de duração dos contratos será de até 4 (quatro) anos,
prorrogável conforme o previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745,
de 1993, desde que a prorrogação seja devidamente justificada com base nas necessidades
de conclusão das atividades de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria.
Art. 4º O Ministério da Saúde definirá a remuneração das pessoas profissionais
a serem contratadas em conformidade com a importância de que tratam o inciso II do art.
7º da Lei nº 8.745, de 1993, e do Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008.
Art. 5º O prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o
processo seletivo simplificado será de até 6 (seis) meses, contado a partir da publicação
desta Portaria.
Art. 6º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão
à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND
"1 - Pessoal e Encargos Sociais", uma vez que visam à substituição de servidores, nos
termos do § 2º do art. 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, LDO 2024, Lei nº
14.791, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde