PORTARIA Nº 762, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 762, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas do
Território Quilombola Três Irmãos, situado nos
municípios de Croatá e Ipueiras, no estado do Ceará,
para fins de acesso às políticas públicas do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro
de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia
30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares do Território Quilombola Três Irmãos, da Superintendência Regional do
Incra no Ceará - SR(CE), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.109303/2024-00; resolve:
Art. 1º Reconhecer 15 (quinze) famílias do Território Quilombola Três Irmãos,
código SIPRA nº CE0425000, localizado nos municípios de Croatá e Ipueiras, no estado do Ceará,
para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos
no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI