PORTARIA Nº 761, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 761, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas do
Território Quilombola Boqueirão da Arara, código
SIPRA nº CE0423000, localizado no município de
Caucaia, estado do Ceará, para fins de acesso às
políticas públicas do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado
com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas
familiares do Território Quilombola Boqueirão da Arara, da Superintendência Regional do
Ceará - SR(CE), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT);
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.109971/2024-29, resolve:
Art. 1º Reconhecer 89 (oitenta e nove) famílias do Território Quilombola
Boqueirão da Arara, código SIPRA nº CE0423000, localizado no município de Caucaia, estado
do Ceará, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao PNRA,
ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo
7º do Decreto nº 9.311, de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI