PORTARIA Nº 759, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 759, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas do
Território Quilombola Alto Alegre, Adjacências e
Base, situado nos municípios de Horizonte e Pacajus,
estado do Ceará, para fins de acesso às políticas do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022;