PORTARIA Nº 3.804, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.804, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a transferência de recursos ao Município de
Santa Tereza-RS, para execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01
de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de
5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Santa Tereza-RS, no
valor de R$ 4.978.500,00 (quatro milhões, novecentos e setenta e oito mil e quinhentos
reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho
integrante do processo n. 59053.015991/2024-38.
Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001026, Programa de Trabalho:
06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica
competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em
duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020..
Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de
4 de dezembro de 2020.
Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e
no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8
de abril de 2013.
Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este
ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria
n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 2.804 - ALESSANDRO SANTOS ARAUJO, UHE Paulo Afonso IV/UHE Apolônio Sales,
Município de Paulo Afonso/BA, irrigação.
Nº 2.805 - ALIANCA DA BAHIA AGROPECUARIA SA, rio Pardo, Município de Itambé/BA, irrigação.
Nº 2.806 - CLEITON PEREIRA CAFE, rio São Francisco, Município de Curaçá/BA, irrigação.
Nº 2.807 - FABRICIO COSTA TURQUETE, rio São Francisco, Município de Lassance/MG, irrigação.
Nº 2.808 - JOSE ARAUJO DOS ANJOS, rio São Francisco, Município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº2.809-ASSOCIACAODOSAGROPECUARISTASFAMILIARESRURAISDOASSENTAMENTOCATALUNHA
DASERRA-AAFRACAT,rioSãoFrancisco,MunicípiodeSantaMariadaBoaVista/PE,irrigação.
Nº 2.810 - MARIA SOCORRO SOARES, UHE Paulo Afonso IV/UHE Apolônio Sales, Município
de Paulo Afonso/BA, irrigação.
Nº 2.811 - CICERO SOARES LACERDA, UHE Luiz Gonzaga, Município de Belém do São
Francisco/PE, irrigação.
Nº 2.812 - PAULO CESAR PEREIRA, rio São Francisco, Município de Buritizeiro/MG, irrigação.
Nº2.813-MARLEIDEALVESVIEIRANOGUEIRA,UHELuizGonzaga,MunicípiodePetrolândia/PE,irrigação.
Nº2.814-MINERACAOSAPUCAIEIRELI,rioSapucaí,MunicípiodeSantaRitadoSapucaí/MG,mineração.
Nº2.815-MINERACAOSAPUCAIEIRELI,rioSapucaí,MunicípiodeSantaRitadoSapucaí/MG,mineração.
Nº2.816-MINERACAOSAPUCAIEIRELI,rioSapucaí,MunicípiodeSantaRitadoSapucaí/MG,mineração.
Nº2.817-MINERACAOSAPUCAIEIRELI,rioSapucaí,MunicípiodeSantaRitadoSapucaí/MG,mineração.
Nº2.818-MINERACAOSAPUCAIEIRELI,rioSapucaí,MunicípiodeSantaRitadoSapucaí/MG,mineração.
Nº2.819-MINERACAOSAPUCAIEIRELI,rioSapucaí,MunicípiodeSantaRitadoSapucaí/MG,mineração.
Nº 2.820 - SERRA GRANDE ASSESSORIA AGROPECUÁRIA LTDA E GABRIEL AUGUSTO
CAMARGOS, rio Palma, Município de Arraias/TO, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS