PORTARIA Nº 266, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 266, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Aplica a sanção de impedimento de licitar e de
contratar com a União à empresa CETRO RM
SERVIÇOS LTDA.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução n° 20/1971,
Considerando que a empresa CETRO RM SERVIÇOS LTDA., localizada na Rua
Doutor Altino Teixeira, 1145, 1° Andar, Porto Seco Pirajá, Salvador (BA), inscrita no CNPJ
sob o n°. 08.307.120/0001-48, não pagou os valores referentes ao auxílio-transporte no
mês de maio/2021 a colaboradores alocados no Contrato 2018/122, conforme registrado
no Processo n° 524.504/2021 (ref. Processo n° 111.944/2027), resolve:
Art. 1° Aplicar à empresa CETRO RM SERVIÇOS LTDA. a sanção administrativa de
impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo
período de 12 (doze) meses, com o fundamento nos arts. 49 do Decreto n° 10.024/2019 e
7° da Lei n° 10.520/2002.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO LIMEIRA MENA BARRETO
Em Exercício