PORTARIA Nº 15.795, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.795, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.033886/2024-07, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD BA0474 no cadastro de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
Ministério da Previdência Social
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de Julgamento da 133ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da
Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2024, a partir
das 9h30, de forma presencial, na Esplanada dos Ministérios, bloco F, 9º andar, sala 902.
I - Pauta Ordinária
1) Processo nº 44011.006902/2021-39 (PREVIC) 10128.011695/2024-58 (MPS) -
Recurso de Ofício
Auto de Infração nº 10/2021;
Recorrentes: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Recorridos:MariadoRosárioAraújoVelano,DanielCamposMendeseLarissaAraújoVelano;
Entidade: Fundação Unifenas de Previdência Privada - UNIPREVI;
Relator: Daniel Domingos dos Passos
2) Processo nº 44011.004716/2023-27- Recurso de Ofício
Auto de Infração nº 02/2023;
Recorrentes: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Recorridos: Rafael Sedrim Parente de Miranda Tavares;
Entidade: Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do
Brasil Seccional da Paraíba - OABPREVNORDESTE;
Relator: Isadora Camargo Laitano
3) Processo nº 44011.007264/2022-54 (PREVIC) 10128.017465/2024-01 (MPS) -
Recurso de Ofício
Auto de Infração nº 03/2023;
Recorrentes: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Recorridos: Moacir José Grippa, Evandro Bremm, Marcella Selbach Garcia Wolff,
Ponciano Padilha, Celionara Wiggers Piccini Guimarães e Marcelo Jaques Paludo;
Procuradores: Edward Marcones Santos Gonçalves OAB/DF 21.182
Entidade: Fundação CEEE de Seguridade Social - Eletroceee;
Relator: Victor Augusto Pereira Sanches
4) Processo nº 44011.000287/2021-57 - Recurso de Ofício e Recurso Voluntário
Auto de Infração nº 02/2021;
Recorrentes: Renan Aguiar, Rui Teles Calandrini Filho, Sergio Henrique Silva
Aguiar e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Recorrido: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC),
Rogério Borba da Silva e Alexandre Freitas de Albuquerque;
Procuradores: Filipe Cardoso de Oliveira OAB/RJ 228.905, Matheus
Mascarenhas Guzella OAB/RJ 212.250, Luiz Antonio Alves Gomes OAB/RJ 87.782;
Entidade: Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do
Brasil - Seção do Rio de Janeiro - OABPREV-RJ;
Relator: Nadia de Moura Chagas
FÁBIO LUCAS DE ALBUQUERQUE LIMA
Presidente da Câmara