PORTARIA Nº 1.497, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.497, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 15 de agosto de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2003.15.19174, resolve:
Deferir o pedido formulado por TEREZINHA RODRIGUES E SILVA MARIANO,
inscrita no CPF sob o nº XXX.016.954-XX, e retificar a Portaria nº 1.514, do Ministro
de Estado da Justiça, de 9 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº
131, Seção 1, pág. 48, de 12 de julho de 2010, no que tange apenas ao requerimento
2003.15.19174, para declarar anistiado político PAULO CORDEIRO E SILVA MARIANO
post mortem, filho de LINDAURA CORDEIRO FLORENTINO, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 12/12/1997 até a data do
julgamento em 15/08/2024, perfazendo um total de R$ 693.533,33 (seiscentos e
noventa e três mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos
termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO