PORTARIA Nº 1.494, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.494, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 16 de agosto de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2004.09.42506, resolve:
Deferir parcialmente o pedido formulado por EDMUR CLEMENTE, inscrito no
CPF sob o nº XXX.607.008-XX, e retificar a Portaria nº 1.784, do Ministro de Estado da
Justiça, de 10 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção
1, pág. 28, de 12 de setembro de 2008, no que tange apenas ao Requerimento de
Anistia nº 2004.09.42506, para ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em
nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 14/07/1988 a 01/08/1993, nos termos dos incisos I e III do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO