PORTARIA Nº 1.493, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.493, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à ordem judicial proferida pela 6ª Vara Federal
do Rio de Janeiro, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 15 de agosto de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 04000.003856/2000-04 (2000.01.78320), resolve:
Deferir o pedido formulado por JOSE RUIVO DE PEREIRA E SOUZA, inscrito
no CPF sob o nº XXX.766.827-XX, para que a pensão vitalícia atualmente percebida seja
convertida em prestação mensal, permanente e continuada, e persista a ser paga nos
mesmos valores atualmente percebidos.
MACAÉ EVARISTO