PORTARIA Nº 1.492, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.492, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 16 de agosto de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2004.09.40624, resolve:
Deferir parcialmente o pedido formulado por ODAIR VICENTE GOMES,
inscrito no CPF sob o nº XXX.024.078-XX, e retificar a Portaria nº 1.784, do Ministro
de Estado da Justiça, de 10 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União
nº 177, Seção 1, pág. 28, de 12 de setembro de 2008, no que tange apenas ao
Requerimento de Anistia nº 2004.09.40624, para ratificar a condição de anistiado
político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder contagem de tempo, para todos
os efeitos, do período compreendido de 09/09/1988 a 01/06/1990, nos termos dos
incisos I e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO