PORTARIA Nº 1.489, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.489, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de agosto de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2012.01.70688, resolve:
Declarar anistiado político VLADMIR MARCO DE ARAUJO, inscrito no CPF sob
o nº XXX.549.846-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO