PORTARIA Nº 1.484, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.484, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 16 de agosto de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2012.01.70961, resolve:
Ratificar a condição de anistiado político de JAIME DE ANDRADE FREITAS
JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº XXX.520.971-XX, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder a reintegração aos quadros de docentes da Universidade de Brasília desde a
data de 18/11/1993, da Portaria do Ministério da Educação publicada no Diário Oficial
da União, nos termos dos incisos I e V do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
MACAÉ EVARISTO