EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.347/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.347/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.014314/2024-65
Requerente: Instituto Butantan - Área de Desenvolvimento Científico
CQB: 488/19
Assunto: Solicitação de Parecer para Transporte/Importação/Exportação de
Organismos Geneticamente Modificados - OGMs
Extrato Prévio: 9.761/2024, publicado no Diário Oficial da União em
01/10/2024
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan - Área de
Desenvolvimento Científico solicita parecer técnico da CTNBio para transporte de
Organismo Geneticamente Modificado - OGM, linhagens de Trypanosoma cruzi
geneticamente modificadas, da instituição Instituto Butantan - Área de Desenvolvimento
Científico com destino à instituição Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), CQB
028/97. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05,
a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA