EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.329/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.329/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.013281/2024-36.
Requerente: Universidade Federal de São Carlos (UFSCar)
CQB: 094/98.
Endereço: Rodovia Washington Luís - km 235, SP-310 São Carlos - São Paulo - Brasil
Assunto: Solicitação de parecer Extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança (CQB) da instituição para inclusão de áreas com Nível de Biossegurança 2 (NB-2).
Extrato Prévio: 9718/2024, publicado no Diário Oficial da União em
13/09/2024.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da UFSCar solicita parecer para
Extensão de CQB da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de
Biotecnologia, Imunologia e Microbiologia Aplicada (LBIMA) para execução das
atividades de pesquisa em regime de contenção com Organismos Geneticamente
Modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da
solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da
instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito
das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA