EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.328/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.328/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.009760/2024-58
Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-
Manguinhos/FIOCRUZ
CQB: 110/99
Endereço: Avenida Brasil, nº 4365 - CEP: 21040-900.
Assunto: Solicitação de parecer de revisão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para modificação de áreas com nível de biossegurança NB2.
Extrato Prévio: 9679/2024, publicado no Diário Oficial da União em
12/08/2024.
Decisão: DEFERIDO
A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Tecnologia
em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos/FIOCRUZ, Dra. Bernardina Penarrieta Morales,
solicita parecer para revisão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição
para modificação da classe de risco 1 para 2, das áreas da Seção de Armazenagem de IFA,
Banco de Células e Vírus (SEIBV) para execução das atividades de transporte, descarte e
armazenamento com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de
Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Revisão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos
termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da
CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
85/2024/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido para
as informações contidas no volume confidencial.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA