EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.326/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.326/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.014195/2024-41
Requerente: Instituto de Educação, Pesquisa e Gestão em Saúde - Instituto Americas
CNPJ: 10.939.209/0001-79
Endereço: Av. Jorge Curi, 550 - Bloco A, Sala 347 - Barra da Tijuca, CEP. 22775-
001 - Rio de Janeiro - RJ.
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe
de risco 1.
Extrato Prévio: 9816/2024, publicado no Diário Oficial da União em
25/10/2024
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 655/24
O Responsável Legal do Instituto de Educação, Pesquisa e Gestão em Saúde -
Instituto Americas, solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para execução da atividade de pesquisa em regime de contenção,
liberação planejada no meio ambiente, avaliação de produto, ensino, armazenamento e
estudos clínicos com organismos geneticamente modificados da classe de risco 1. A
CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para
áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste
Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal.
Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho 12281772,
tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA