EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.322/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.322/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do
Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da
CTNBio, realizada em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo: 01245.010054/2024-59
Requerente: CTVA Proteção de Cultivos Ltda.
CQB: 107/99
Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.
Extrato Prévio: 9621/2024, publicado em 11 de julho de 2024
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão para
inclusão da Sala de Microscopia, Sala de Laboratório de Nematologia, Sala de Avaliação,
Sala da Autoclave pertencente ao Laboratório de Nematologia (Complexo), Casa de
Vegetação 18, 19 e 20 localizados na Unidade Operativa de Mogi Mirim/SP no
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos
termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05
e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas
da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA