EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.321/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.321/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo: 01200.002373/2013-54
Requerente: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri
CQB: 387/15
Assunto: Solicitação de Cancelamento Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido de cancelamento do Certificado de
Qualidade em Biossegurança - CQB, compreendendo a Sala de Apoio e Laboratório de
Genética e Biotecnologia Florestal da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha
e Mucuri, concluiu pelo DEFERIMENTO.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, que o presente
cancelamento de CQB atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir
a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim,
atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade
não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou
saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA