DESPACHO GM/MS Nº 89, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 89, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 25000.173252/2023-82
Interessado: Bayer S.A.
Assunto: Recurso administrativo em face da Portaria SECTICS/MS nº 34, de 22 de agosto de
2024, que tornou pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS, o riociguate associado a ERA para o tratamento de pacientes adultos com hipertensão
arterial pulmonar (HAP - Grupo I) que não alcançaram resposta satisfatória com terapia dupla
com PDE5i e ERA, como alternativa à terapia tripla com selexipague.
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 333/2024-
CITEC/DGITS/SECTICS/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica,
nos termos do PARECER nº 00575/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao
recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra