DESPACHO ANP Nº 1.319, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO ANP Nº 1.319, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10
de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos
decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para
exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), com base na Resolução
de Diretoria nº 760, de 13 de novembro de 2024, e tendo em vista o que consta
(i) no processo ANP SEI de nº 48610.237076/2023-31, que trata do Acordo
de Cooperação Técnica Nº 10/2024 para implementação do Programa
Empreendedorismo da ANP (Nave-ANP) e define a Fundação de Desenvolvimento da
Pesquisa - FUNDEP - como entidade gestora nos termos da Resolução ANP nº
918/2023; e
(ii) no processo ANP SEI de nº 48610.228528/2024-75, que trata do
pedido de autorização da empresa petrolífera REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. para
aportar recursos financeiros no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº
10/2024.
torna pública a seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para a empresa REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.,
CNPJ 02.270.689/0001-08, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, aportar o
valor de R$ 3.500.000,00 no Programa Empreendedorismo da ANP (Nave-ANP), nos
termos do art. 40 da Resolução ANP nº 918/2023, com o Código ANP QT-0034.
2. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral