DESPACHO Nº 3.458, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta dos Processos nº 48500.001227/2020-10, 48500.001228/2020-64, 48500.001229/2020-17, 48500.001230/2020-33, 48500.001231/2020-88 e 48500.001232/2020-22, decide: conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Renova Energia S.A. - em recuperação judicial, inscrita no CNPJ sob o nº 08.534.605/0001-74, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 3.140, de 17 de outubro de 2024, e negar- lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 3.458, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério de Minas e Energia — SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO. Todos os atos de 14/11/2024