DESPACHO Nº 160, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 160, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo CD 1.276/2024, de 31 de outubro de 2024, RETIRA O EFEITO
SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida
até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS ADÉLIA MENDONÇA LTDA
CNPJ: 04.932.465/0001-31
Expediente(s) do recurso: 1160421/24-2
Processo recurso nº: 25351.396103/2024-91 (Processo produto SGAS nº
25351.324061/2024-96 )
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
4ª DIRETORIA